RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.508, DE 16 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.508, DE 16 DE JULHO DE 2025
Torna público o Regulamento para o Processo de consulta à comunidade escolar para a
escolha de candidato (a) ao cargo de Diretor(a) Geral do campus Vigia deste instituto.
A PRESIDENTA DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de
agosto de 2023, publicado no D.O.U. de 2 de agosto de 2023, seção 2 extra A, página 1, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Estatuto, os artigos 2º e 16 do
Regimento Geral, os artigos 10 e 11 do Regimento Interno do CONSUP; considerando a deliberação na 52ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior, realizada no dia 16 de
julho de 2025 e; considerando o disposto no processo administrativo nº 23051.014639/2025-63, resolve:
Art. 1º Tornar público o Regulamento para o Processo de consulta à comunidade escolar para a escolha de candidato(a) ao cargo de Diretor(a) Geral campus Vigia do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, para o biênio 2025/2027, conforme deliberação do Conselho Superior do IFPA, durante a 52ª Reunião Extraordinária
do Conselho Superior, realizada no dia 16 de julho de 2025, na forma do anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
REGULAMENTO ELEITORAL PARA PROCESSO SELETIVO DO CARGO DE DIRETOR(A) GERAL DO CAMPUS VIGIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA)
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer as normas do processo de consulta à comunidade escolar para a escolha de candidato(a) ao cargo de
Diretor(a) Geral do Campus Vigia, atendendo ao que prevê a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o Decreto nº 6.986, de 20 de outubro de 2009, a Resolução nº 1.470/2025
- CONSUP/IFPA, de 7 de maio de 2025, publicada no DOU nº 85, Seção 2, p. 18-19, de 8 de maio de 2025, que deflagrou este processo eleitoral, a Resolução nº 1.495/2025 -
CONSUP/IFPA, de 13 de junho de 2025, publicada no DOU nº 113, Seção 2, p. 20, de 17 de junho de 2025, que homologou a composição da Comissão Eleitoral Local e a Nota
Técnica nº 92/2024/CGDP/DDR/SETEC/SETEC MEC.
Art. 2º O processo de consulta, a que se refere o artigo anterior, dar-se-á por meio de votação secreta em um único candidato para o cargo e em turno único, facultada
a participação dos servidores que compõem o Quadro de Pessoal Ativo Permanente desta Instituição, lotados no campus Vigia, bem como os alunos regularmente matriculados nos
cursos de ensino médio, técnico, de graduação e de pós-graduação, ofertados pelo campus Vigia na modalidade presencial ou a distância.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Coordenação
Art. 3º O processo de consulta para escolha do cargo de Diretor(a) Geral do Campus Vigia do Instituto Federal do Pará - IFPA será conduzido pela Comissão Eleitoral
Local - CEL, instituída especificamente para este fim, conforme a Resolução nº 1.495/2025 - CONSUP/IFPA, de 13 de junho de 2025, publicada no DOU nº 113, Seção 2, p. 20,
de 17 de junho de 2025.
§ 1º A Comissão Eleitoral Local é constituída de acordo com o Decreto nº 6.986/2009.
§ 2º A Comissão Eleitoral Local elegerá o seu presidente na reunião de instalação dos trabalhos.
§ 3º Os membros da Comissão Eleitoral estão automaticamente impedidos de concorrer ao pleito e de se manifestarem, sob qualquer forma, apreço ou desapreço a
qualquer candidato.
§ 4º Caberá à CEL tratar dos desligamentos de seus membros, desde que haja interesse do membro ou impedimentos legais.
§ 5º Caso ocorra o desligamento de membros da CEL, caberá a sua recomposição pela convocação de suplentes previamente escolhidos.
§ 6º Caso ocorra o desligamento de membros titulares da CEL e não haja suplentes, o mesmo será indicado pelo dirigente máximo do respectivo campus, de acordo
com o item 7.9 do Edital 003/2025/CONSUP/IFPA.
§ 7º Todas as reuniões da CEL deverão ser lavradas em atas, que serão assinadas por todos os presentes.
§ 8º As comunicações e convocações da CEL aos seus membros titulares devem ser feitas formalmente, por meios digitais, com antecedência mínima de um dia útil,
sendo dispensada tal convocação se for reunião previamente definida no cronograma de atividades das comissões. Em caso de impedimento legal de participação do titular, o
suplente será convocado conforme ordem de classificação definida na votação para formação das comissões eleitorais.
§ 9º Cabe à Reitoria oferecer à Comissão Eleitoral do Campus os meios necessários (deslocamentos, diárias, materiais, equipamentos e quaisquer outros que se fizerem
necessários ao seu fiel cumprimento) para a operacionalização das normas do processo de consulta à comunidade e ao Campus a responsabilidade de disponibilizar a infraestrutura
necessária para seu fiel cumprimento.
§ 10 Quando ocorrerem atividades presenciais, estas se darão em sala própria e segura, previamente definida, isolada e sem interferência de pessoas externas à
Comissão.
Art. 4º São atribuições da Comissão Eleitoral Local - CEL:
I. elaborar as normas, disciplinar os procedimentos de inscrição dos candidatos e de votação e definir o cronograma para a realização do processo de consulta;
II. coordenar o processo de consulta para o cargo de Diretor(a) Geral e deliberar sobre os recursos interpostos;
III. homologar as inscrições deferidas para o cargo de Diretor(a) Geral e a lista dos eleitores votantes;
IV. publicar a lista dos eleitores votantes;
V. supervisionar as ações de divulgação de cada candidatura;
VI. providenciar o apoio necessário à realização do processo de consulta;
VII. credenciar fiscais para atuar no decorrer do processo de consulta;
VIII. publicar e encaminhar os resultados da votação ao Conselho Superior;
IX. decidir sobre os casos omissos.
Seção II
Do Colégio Eleitoral
Art. 5º Poderão participar do processo de consulta a que se refere o art. 2º, de acordo com a legislação pertinente:
I. todos os servidores que compõem o Quadro de Pessoal Ativo Permanente da Instituição, lotados no campus Vigia, em estágio probatório ou não, cedidos ou não, que
estejam registrados e/ou regularizados no sistema até a data prevista, conforme etapa 4 do cronograma (Anexo I); e
II. os alunos regularmente matriculados e cujos registros estejam disponíveis no sistema acadêmico do IFPA e acessíveis à CEL, até a data prevista para
inclusão/regularização nos sistemas do IFPA, conforme etapa 4 do cronograma (Anexo I), nos cursos de ensino médio, técnico, de graduação e de pós-graduação, ofertados pelo
campus Vigia na modalidade presencial ou a distância.
§ 1º Em razão do processo de escolha do Diretor(a) Geral do Campus, tendo o discente mais de uma matrícula, o mesmo poderá votar apenas uma vez levando em
consideração a matrícula mais recente.
§ 2º O servidor que possuir, também, vínculo discente, votará apenas como servidor.
§ 3º O servidor que acumular os cargos de técnico-administrativo em Educação e docente, votará apenas no cargo com o exercício mais antigo.
§ 4º Não será permitido o voto por procuração, correspondência ou por qualquer outro meio de comunicação à distância.
Art. 6º Não poderão votar:
I. funcionários contratados por empresas de terceirização de serviços;
II. ocupantes de cargos de direção sem vínculo permanente com a Instituição;
III. servidores com contrato por tempo determinado, com fundamento na Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§ 1º As listagens oficiais dos votantes serão fornecidas pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP (no caso dos servidores) e pelo Setor de Registros Acadêmicos
do Campus Vigia (discentes) em formato .xlsx (Excel).
§ 2º As listagens referidas no parágrafo anterior deverão ser disponibilizadas de acordo com cronograma (Anexo I), para que seja dada publicidade no sítio do IFPA, em
espaço especificamente criado para esse fim, pela Diretoria de Tecnologia de Informação (DTI), pela assessoria de comunicação (ASCOM) e/ou pela CEL.
§ 3º As listas poderão ser impugnadas, via recurso dirigido à CEL, devendo ser julgado e divulgado de acordo com o cronograma (Anexo I).
Art. 7º Os alunos que atendam os requisitos definidos no art. 2º deste regulamento e que estejam regularmente matriculados em cursos oferecidos na modalidade de
educação a distância e em cursos fora de sede (como no programa "Forma Pará") poderão votar para o cargo de Diretor(a) Geral do campus.
Seção III
Dos Candidatos
Art. 8º Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor(a) Geral do Campus Vigia do IFPA os servidores que forem ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo
efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos em educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na instituição e que preencherem
um dos seguintes requisitos:
I. possuir o título de doutor; ou
II. estar posicionado nas Classes DIV ou DV da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou na Classe de Professor Associado da Carreira do
Magistério Superior; ou
III. possuir o mínimo de 2 (dois) anos de exercício em cargo ou função de gestão na instituição; ou
IV. ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da Administração Pública.
§ 1º A Comissão Eleitoral Local - CEL será responsável pela análise dos requisitos de elegibilidade mencionados no caput e deverá assegurar tratamento isonômico às
carreiras que compõem o quadro de servidores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, no que concerne à avaliação da titulação ou tempo de serviço exigidos
para exercício do cargo, sendo de sua competência a homologação das respectivas candidaturas e publicação do resultado.
§ 2º Os candidatos ocupantes de cargos de Direção (CD), Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) e Funções Gratificadas (FG) e que não estiverem ocupando
o cargo ao qual pretendem concorrer, bem como os membros do Conselho Superior do IFPA - CONSUP/IFPA deverão afastar-se de seus cargos e/ou suas funções até a data de
sua inscrição. No ato de sua inscrição ao pleito, os mesmos deverão apresentar documento oficial de solicitação de afastamento dos referidos cargos/funções, inclusive o pedido
de licenciamento do CONSUP/IFPA pelo período em que perdurar o processo de eleição.
Art. 9º Não poderão se candidatar ao cargo de Diretor(a) Geral do Campus Vigia:
I. funcionários contratados por empresas de terceirização de serviços;
II. ocupantes de cargos de direção sem vínculo permanente com a Instituição;
III. servidores com contrato por tempo determinado, com fundamento na Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Seção IV
Do Registro e da Impugnação das Candidaturas
Art. 10. O registro da candidatura para Diretor(a) Geral deverá ser realizado mediante abertura de processo, para o e-mail do setor de protocolo
([email protected]) do Campus Vigia, sendo destinado à Comissão Eleitoral Local do campus ao qual pretende concorrer, no período indicado no cronograma (Anexo I).
Ao enviar o e-mail para o setor de protocolo solicitando a abertura do processo, deve-se colocar em cópia o e-mail da Comissão Eleitoral Local ([email protected]),
para que a mesma também receba a documentação e tenha ciência da inscrição.
Parágrafo único. São documentos necessários para o registro de candidatura ao cargo de Diretor(a) Geral do Campus Vigia:
I. ficha de inscrição fornecida pela CEL (Anexo II) devidamente preenchida e assinada;
II. cópia de documento oficial de identificação com foto;
III. cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV. 1 (uma) foto 3X4 recente;
V. documentos comprobatórios das exigências contidas no Artigo 8º deste Regulamento;
VI. declaração de que não se enquadra em nenhum impedimento, conforme disposto no Artigo 9º deste Regulamento (modelo Anexo III); e
VII. plano de Gestão (propostas, diretrizes e plano de ação) em mídia digital (.pdf).
Art. 11. Será considerado para fins de comprovação de titulação: diploma ou certificado de conclusão de curso, quando emitido por instituição brasileira. Caso o título
seja expedido por instituição estrangeira deve o mesmo estar devidamente revalidado por instituição de ensino no Brasil, nos termos da legislação competente.
Parágrafo único. Os documentos para comprovação de tempo de serviço e enquadramento funcional devem constar as seguintes informações: SIAPE, cargo, classe e nível
(quando aplicável), data da admissão, lotação e regime de trabalho, tempo de serviço. Este documento pode ser obtido no sítio do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas do
IFPA (SIGRH) ou junto ao setor de gestão de pessoas da unidade de lotação.
Art. 12. A Comissão Eleitoral Local, rejeitará as candidaturas que não vierem acompanhadas da documentação necessária ou de candidatos que se encontrem em alguma
hipótese de impedimento, em ato fundamentado neste Código.
Seção V
Da Homologação das Candidaturas
Art. 13. Homologadas as inscrições dos candidatos, no prazo consignado no Regulamento, a CEL publicará a relação contendo os nomes e os números dos candidatos
ao cargo de Diretor(a) Geral do Campus Vigia.
§ 1º Da divulgação da lista preliminar das candidaturas ao cargo de Diretor(a) Geral caberá recurso, por qualquer candidato ou eleitor, de acordo com o cronograma
(Anexo I). Os recursos deverão ser realizados mediante abertura de processo, via e-mail ao setor de protocolo do Campus Vigia ([email protected]), sendo destinado à
Comissão Eleitoral Local, referindo-se à candidatura contra a qual se pretende impetrar recurso, no período indicado no cronograma (Anexo I). Ao enviar o e-mail para o setor de
protocolo solicitando a abertura do processo, deve-se colocar em cópia o e-mail da Comissão Eleitoral Local ([email protected]), para que a mesma também
receba a documentação e tenha ciência do recurso.
§ 2º Sendo acatado pedido de impugnação pela Comissão Eleitoral Local, caberá esta dar ciência ao candidato cuja inscrição foi contestada, pessoalmente (por um
membro da respectiva comissão) ou pelo e-mail indicado no ato da inscrição e por meio de publicação no portal do IFPA. O mesmo poderá apresentar sua defesa para a CEL,
que será julgada pela mesma de acordo com o cronograma (Anexo I).
§ 3º Após o julgamento dos recursos, a CEL publicará o resultado final da homologação das candidaturas.
Seção VI
Da Campanha
Art. 14. A partir da publicação do resultado final da homologação das candidaturas, pela Comissão Eleitoral Local, dar-se-á início à propaganda eleitoral oficial no âmbito
do IFPA conforme o cronograma (Anexo I).
§ 1º Os Planos de Gestão dos candidatos a Diretor(a) Geral do Campus Vigia será disponibilizado no sítio eletrônico do IFPA.
§ 2º Os candidatos poderão submeter a publicação de alterações aos seus Planos de Gestão no prazo máximo de até 72 horas antes do término do período de campanha
de acordo com o cronograma (Anexo I).
Art. 15. Será permitida a propaganda eleitoral somente através dos seguintes meios:
I. debates e/ou palestras;
II. banners;
III. faixas;
IV. panfletos;
V. internet (redes sociais, blogs, sites e similares);
VI. adesivos, em conformidade com o Artigo 16 deste Regulamento;
VII. vídeos, cards e músicas.
Art. 16. É vedado aos servidores e participantes de órgãos de deliberação coletiva, no uso de suas atribuições, beneficiar ou prejudicar qualquer candidato ou
eleitor.
Parágrafo único. Os infratores deverão ser punidos na forma da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do código de Ética do Servidor, sem prejuízo das
responsabilidades civil e penal.
Art. 17. É vedado durante o período de propaganda eleitoral sob qualquer pretexto:
I. a utilização de áudios, imagens, textos, expressões, alusões, desenhos, palavras ou frases ofensivas à honra e/ou à dignidade pessoal ou funcional de qualquer membro
da comunidade escolar;
II. o comprometimento da estética e limpeza dos prédios do IFPA e vias públicas, exceto nos locais a serem designados pela CEL, para colocação de faixas, cartazes e
adesivos; a utilização, direta ou indiretamente, de recursos financeiros, materiais ou patrimoniais de natureza pública, inclusive do IFPA, apoio partidário ou empresarial para
cobertura da campanha eleitoral, ressalvadas as promoções de iniciativa da Comissão Eleitoral, garantindo a igualdade de oportunidade a todos os candidatos;
III. qualquer manifestação político-partidária explícita que atente contra a ordem e a normalidade em sala de aula e em outros ambientes onde estejam sendo
desenvolvidas atividades pedagógicas ou laborais;
IV. a distribuição de camisas, broches (buttons), réguas, bonés, chaveiros, canetas, calendários e quaisquer outros tipos de brinde durante a campanha e a votação;
V. a utilização da logomarca do IFPA ou de outros órgãos e/ou programas do poder público em material de campanha do candidato;
VI. aos membros da comissão eleitoral, qualquer manifestação de apreço e/ou desapreço, favorecimento e/ou desfavorecimento aos candidatos e/ou eleitores.
Art. 18. Os candidatos deverão retirar todo material de campanha das dependências do Campus, polos das turmas fora da sede, até as 22 (vinte e duas) horas do dia
anterior à data do pleito.
§ 1º Não poderá haver publicação bem como compartilhamento de novas postagens (textos, fotos, montagens, vídeos, músicas, cards, gifs e similares), após data e horário
expressos no artigo 18 deste regulamento.
§ 2º Fica expressamente proibido a prática conhecida como "boca de urna", bem como a distribuição de qualquer material de campanha, no âmbito do IFPA, fora do
período.
Subseção I
Dos Instrumentos de Campanha
Art. 19. Fica permitida a distribuição de panfletos no ambiente institucional, observadas as disposições do Artigo 17.
Parágrafo único. Os panfletos deverão ter, no máximo, as dimensões de uma folha de papel A4.
Art. 20. Os adesivos poderão ser utilizados apenas em veículos particulares, em quaisquer vestimentas, cadernos, agendas, bolsas e pastas.
Art. 21. Quando do uso da internet durante a campanha eleitoral:
§ 1º Os candidatos deverão indicar seus e-mails de campanhas, homepages e endereços/contas de mídias sociais (Instagram, Facebook, YouTube, TikTok, dentre outros)
para realização de campanha eleitoral, no ato da inscrição, caso existam.
§ 2º Os candidatos poderão manter homepages e perfis em mídias sociais próprias ou outros espaços virtuais de divulgação de suas informações para que os eleitores
as consultem.
§ 3º Os candidatos poderão elaborar e divulgar vídeos de promoção de suas campanhas eleitorais, respeitando-se o disposto neste artigo e nos artigos 17 e 18.
§ 4º Todas as informações veiculadas nos endereços eletrônicos oficiais, mencionados neste Artigo, serão de inteira responsabilidade dos candidatos.
Art. 22. O candidato deverá usar e-mail particular para promoção da campanha.
Parágrafo único. Fica estabelecido o limite de até 1 (um) e-mail enviado por dia de campanha.
Art. 23. Quando do uso de banners e faixas:
§ 1º Poderão ser fixados no âmbito do IFPA após a definição das áreas e quantidades pela comissão eleitoral.
§ 2º Os banners deverão possuir dimensão máxima de 1,50 m x 1,00 m.
§ 3º As faixas deverão possuir dimensão máxima de 4,00 m x 1,00 m (largura e altura, respectivamente).
Subseção II
Do Debate
Art. 24. A realização e mediação do debate oficial da eleição para Diretor(a) Geral será de responsabilidade da CEL, respeitando-se o período estipulado no Anexo
I.
§ 1º O debate será normatizado através de regulamento próprio a ser editado pela Comissão Eleitoral Local (CEL).
§ 2º Ficará a cargo da Direção de Ensino do Campus Vigia elaborar estratégias para que a comunidade escolar possa participar do debate sem prejuízo ao calendário
acadêmico.
Subseção III
Da Votação
Art. 25. A votação será conduzida seguindo as seguintes regras:
§ 1º será realizada ao longo de dois dias, conforme cronograma (Anexo I), das 8h às 17h.
§ 2º A votação será facultativa, secreta e on-line.
§ 3º Será de responsabilidade da Comissão Eleitoral Local, com o apoio da Direção Geral do Campus Vigia e da Reitoria, providenciar locais de apoio (com pelo menos
2 servidores) para votação on-line, com no mínimo 01(um) e no máximo 03 (três) computadores.
§ 4º O eleitor que utilizar os terminais do Campus para votação, deverá fazê-lo por ordem de chegada.
§ 5º A votação ocorrerá por meio do sistema de votações eletrônicas denominado Sigeleição, podendo ser feito de qualquer meio de acesso à internet (dentro ou fora
do campus).
§ 6º A partir da lista de votantes aprovada e divulgada pela Comissão Eleitoral Local, conforme cronograma constante no Anexo I deste Edital, os eleitores estarão
habilitados a votar no sistema.
§ 7º No dia da votação, será disponibilizado no site https://www.eleicoes.ifpa.edu.br o link para acesso ao sistema Sigeleção. O eleitor cadastrado no sistema de votação
deverá acessar o link e preencher com login e senha para efetuar a votação. Login e senha serão os mesmos utilizados para acesso a Plataforma SIG (SIGAA, SIPAC, SIGRH
etc.).
§ 8º Os eleitores incluídos na lista definitiva de votantes, que tiverem problema de acesso à plataforma Sigeleição, deverão encaminhar a demanda para o e-mail da
Comissão Eleitoral Local ([email protected]).
§ 9º Observar-se-á na votação o seguinte:
I. aparecerá a foto com número de cada candidato a Diretor(a) Geral. A comissão eleitoral publicará o número de cada candidato para eleição, considerando o
recebimento da ordem de inscrições;
II. cada eleitor escolherá apenas um candidato para Diretor(a) Geral.
§ 10 O material necessário para o local de votação no Campus deverá ser providenciado pela Comissão Eleitoral Local com o apoio da Diretora Geral e da Reitoria e
constará de: No mínimo 01 (um) e no máximo 03 (três) computadores (notebook ou desktop) com acesso à internet e pelo menos 2 membros da CEL (necessariamente um deles
sendo o presidente) para atender os eleitores, sendo que servidores da área de TI poderão dar o suporte necessário à CEL para esse atendimento.
§ 11 Ao eleitor faculta-se o comparecimento aos locais de votação do Campus, podendo utilizar diversos meios de acesso à internet para exercer o seu direito de
voto.
§ 12 O sistema eletrônico de votação ficará aberto para recepção dos votos apenas no horário determinado neste regulamento.
§ 13 Os computadores disponíveis para votação no campus serão disponibilizados até a hora limite para a votação.
Subseção IV
Dos fiscais
Art. 26. Somente poderão ser indicados a fiscais, as pessoas relacionadas no art. 2º deste Regulamento, que deverão ser cadastradas pelos candidatos no prazo previsto
no cronograma (Anexo I).
§ 1º O cadastramento do fiscal dos candidatos a Diretor(a) Geral se dará por meio de preenchimento de ficha específica (Anexo IV) e enviada por e-mail pelo candidato
ao e-mail da Comissão Eleitoral Local ([email protected]), informando o nome do fiscal, seu SIAPE ou CPF, caso se trate de discente.
§ 2º Os fiscais indicados que fizerem parte do segmento discente deverão ter idade mínima de 16 anos.
§ 3º É vedada por parte dos fiscais a realização de propaganda eleitoral durante a votação.
§ 4º Cada candidato poderá indicar até 01 (um) fiscal.
Art. 27. A CEL credenciará e fornecerá crachá de identificação aos fiscais indicados pelos candidatos, para atuar no Campus.
Parágrafo único. Será obrigatório o uso da credencial citada no caput deste artigo pelo fiscal.
Art. 28. A Comissão Eleitoral Local credenciará 1 (um) fiscal indicado por cada candidato para atuar durante todo o processo de consulta eleitoral, o qual
acompanhará/verificará:
I. a confiabilidade do sistema;
II. a carga de eleitores na urna;
III. a apuração dos votos.
Art. 29. A ausência de fiscal não impedirá a execução dos trabalhos especificados no art. 28.
Art. 30. Compete aos fiscais observar o encaminhamento da consulta eleitoral, impedindo a interferência de estranhos, que possam comprometer o bom andamento do
processo.
Art. 31. Não será permitido aos fiscais dos candidatos acompanhar os eleitores até os computadores disponibilizados no Campus e, em caso de dúvida por parte do
eleitor, o mesmo deverá dirigir-se aos membros da CEL.
Subseção V
Da Apuração dos Votos
Art. 32. A apuração será iniciada após o encerramento da votação pelo presidente da Comissão Eleitoral Local, podendo ser acompanhada pelos candidatos ou por um
fiscal por ele indicado, conforme o cronograma (Anexo I).
Parágrafo único. O processo de apuração dos votos será realizado por videoconferência, com transmissão on-line e divulgação pelos canais oficiais do IFPA.
Art. 33. No relatório de apuração de cada uma das urnas virtuais, deverão ser informados:
a) total de eleitores que votaram, por segmento;
b) número de votos recebidos pelos(as) candidatos(as), (docentes, técnicos administrativos e discentes), na ordem definida pela Comissão Eleitoral Local;
c) número de votos nulos, por segmento;
d) número de votos em branco, por segmento.
Art. 34. Iniciada a apuração, os trabalhos poderão ser interrompidos e continuados no dia seguinte, caso seja necessário.
Parágrafo único. Os resultados da apuração serão registrados no mapa de totalização e em Ata, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral Local.
Art. 35. A transmissão on-line contemplada pelo parágrafo único do art. 32 deste Regulamento deverá ser acompanhada pelos membros da Comissão Eleitoral Local e
poderá ser acompanhada também pelos candidatos ou seus representantes. O administrador fará a leitura e conferência da apuração do Sigeleição, bem como elaborará o mapa
de totalização.
Art. 36. Ao final da apuração dos votos, serão computados os totais de votos por candidato, em cada segmento.
Subseção VI
Da totalização dos votos
Art. 37. Será considerado eleito o candidato que tenha obtido maior percentual de votação, considerando-se o peso da participação de cada segmento representado,
em relação ao total do universo consultado, de acordo com o disposto no caput do Artigo 13 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, cumulado com o caput do Artigo
10 do Decreto nº 6.986, de 20 de outubro de 2009.
§ 1º Para cálculo do percentual obtido pelo candidato, em cada cargo e segmento, será considerada a razão entre a votação obtida pelo candidato no segmento e o
quantitativo total de eleitores do segmento aptos a votar, conforme o parágrafo segundo do Artigo 10 do decreto 6.986/2009.
§ 2º O percentual de votação final de cada candidato, em cada cargo, será obtido pelo somatório da média ponderada dos percentuais alcançados em cada segmento,
conforme fórmula a seguir:
TVC = [(1/3*VDo/NDo)+(1/3*VTa/NTa)+(1/3*VDi/NDi)]*100
Onde:
TVC = Taxa percentual do total de votos do candidato.
VDo = Número de votos recebidos pelo candidato na categoria de Docentes.
NDo = Número total de eleitores da categoria de Docentes aptos a votar.
VTa = Número de votos recebidos pelo candidato na categoria de Técnico-Administrativos em Educação.
NTa = Número total de eleitores da categoria de Técnico-Administrativos em Educação aptos a votar.
VDi = Número de votos recebidos pelo candidato na categoria de discentes.
NDi = Número total de eleitores da categoria de discentes aptos a votar.
Subseção VII
Da Proclamação dos Resultados
Art. 38. Concluído o mapa de totalização, a CEL publicará o resultado final.
§ 1º Será considerado(a) eleito(a) o(a) candidato(a) a Diretor(a) Geral do Campus que obtiver maior percentual alcançado, nos termos do artigo 37.
§ 2º Havendo empate, serão adotados os seguintes critérios de desempate, obedecida a seguinte ordem:
a) antiguidade de exercício no IFPA;
b) antiguidade no serviço público federal;
c) maior idade.
Art. 39. A CEL encaminhará relatório ao Conselho Superior, acompanhado de todos os materiais relativos ao processo de consulta direta, no prazo estipulado no
cronograma (Anexo I), após a proclamação do resultado final.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 40. Os recursos deverão ser enviados para o e-mail do setor de protocolo do Campus Vigia ([email protected]), e endereçados à CEL, conforme os prazos
previstos no Anexo I, e o formulário para recurso no Anexo V deste Regulamento. No e-mail de abertura do processo, deve-se colocar em cópia o e-mail da CEL
([email protected]).
Art. 41. A competência para o julgamento dos recursos está estabelecida no artigo 4º deste Regulamento.
§ 1º A decisão dos recursos será por maioria simples dos membros titulares da CEL, cabendo a seu presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 2º A CEL seguirá os prazos para recurso conforme estabelecido no cronograma (Anexo I).
§ 3º Os prazos para respostas aos recursos estabelecidos neste regulamento poderão, por decisão da Comissão Eleitoral Local, excepcionalmente, sofrer alteração para
garantir a viabilidade do processo eleitoral.
§ 4º O quórum mínimo para julgamento de recurso deverá ser de 05 (cinco) membros da CEL.
Art. 42. Dos julgamentos recursais emitidos pela Comissão Eleitoral Local, referentes ao resultado final do processo eleitoral, cabem recursos ao Conselho Superior, de
acordo com o cronograma (Anexo I), a partir da homologação e publicação do resultado final.
Art. 43. Os recursos previstos neste Regulamento não têm efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do pleito eleitoral, a autoridade recorrida ou a imediatamente
superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
CAPÍTULO IV
DAS DENÚNCIAS
Art. 44. As denúncias, que poderão ser feitas por eleitores e candidatos(as), deverão ser devidamente identificadas e fundamentadas, referentes aos abusos cometidos
pelos(as) candidatos(as) ou seus partidários durante a campanha, deverão ser preenchidas em formulário específico (Anexo V) deste Regulamento.
§ 1º As denúncias contra os(as) candidatos(as) ao cargo de Diretor(a) Geral do Campus Vigia, deverão ser feitas via abertura de processo administrativo, por e-mail a
ser encaminhado ao setor de protocolo ([email protected]) e encaminhadas à CEL. Ao enviar o e-mail para o setor de protocolo solicitando a abertura do processo, deve-
se colocar em cópia o e-mail da Comissão Eleitoral Local do campus ([email protected]).
§ 2º Cabe à CEL julgar e decidir sobre as denúncias contra os(as) candidatos(as) ao cargo de de Diretor(a) Geral do Campus.
§ 3º As denúncias deverão ser apresentadas em formulário próprio (Anexo V), relatando os fatos, devendo ser acompanhadas com documentos comprobatórios dos fatos
alegados, no prazo de até um dia útil, contado da ocorrência do fato que lhe deu origem, ou da data que se tomou conhecimento.
§ 4º O(a) denunciado(a) será notificado(a) da denúncia, quando acatada pela CEL, via endereço eletrônico, ou contato telefônico, caso seja candidato ou servidor do IFPA,
de acordo com cronograma (Anexo I), após o envio da notificação, para apresentação de defesa escrita, enviada à Comissão Eleitoral Local, via e-mail
([email protected]).
§ 5º No caso de infração cometida por alunos ou por pessoas das quais não se possam identificar o endereço eletrônico, valerá a notificação via sítio eletrônico.
§ 6º A CEL proferirá decisão sobre a denúncia de acordo com o estabelecido no cronograma eleitoral (Anexo I). E na existência de outras denúncias fora das previstas
no cronograma eleitoral (Anexo I), as mesmas serão analisadas pela CEL em 1 dia útil após o recebimento. Acatada a denúncia, o denunciado tem um dia útil, após ser notificado
da decisão pela CEL, para apresentar sua defesa. A CEL proferirá a decisão definitiva em 1 dia útil após recebimento da defesa.
§ 7º Os discentes infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Regimento Geral do IFPA, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.
§ 8º As denúncias contra a Comissão Eleitoral Local deverão ser apresentadas por escrito no prazo de até um dia útil, após o fato ou ato da Comissão, ou da data
de que se tomou conhecimento, e dirigidas ao CONSUP/IFPA, sendo acompanhada da documentação necessária à comprovação de suas alegações. O CONSUP/IFPA poderá pedir
esclarecimentos à Comissão antes de proferir sua decisão no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após o recebimento da denúncia.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Art. 45. Consideram-se sanções eleitorais ações vedadas descritas neste regulamento, praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em
quaisquer das suas fases, desde o início do pleito eleitoral até a homologação do resultado.
§ 1º Servidores infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 8.112/90 e no Código de Ética e Conduta do Serviço Público Federal, sem prejuízo das
responsabilidades civil e penal.
§ 2º Os discentes infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Regulamento Disciplinar Discente do IFPA, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.
Art. 46. Infração: Realização pelo candidato de propaganda em período e local não permitido.
Sanção: Advertência, por escrito, enviada para o endereço eletrônico e publicado no sítio eletrônico institucional.
Parágrafo único. Caso verificada a reincidência, nos mesmos moldes e pelos mesmos autores do fato que motivou a primeira advertência, será aplicada sanção de cassação
da inscrição eleitoral do candidato.
Art. 47. Infração: Realização pelo candidato de propaganda eleitoral não permitida por este Regulamento.
Sanção: Advertência, por escrito, enviada para o correio eletrônico e publicado no sítio eletrônico institucional.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, será aplicada a sanção de cassação da inscrição eleitoral do candidato.
Art. 48. Infração: Fazer o candidato propaganda ofensiva à honra e/ou à dignidade pessoal ou funcional de qualquer membro da comunidade do IFPA por meio impresso
e/ou eletrônico.
Sanção: Advertência, por escrito, enviada para o correio eletrônico e publicado no sítio eletrônico institucional.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, será aplicada a sanção de cassação da inscrição eleitoral do candidato.
Art. 49. Infração: Comprometer a estética e limpeza dos imóveis do IFPA para realização de propaganda.
Sanção: Advertência, por escrito, enviada para o correio eletrônico e publicada no sítio eletrônico institucional.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, será aplicada a sanção de cassação da inscrição eleitoral do candidato.
Art. 50. Infração: Utilização, direta ou indireta, de recursos financeiros ou materiais de natureza pública e de associações de classe para cobertura da campanha de
consulta eleitoral.
Sanção: Cassação da inscrição eleitoral.
Art. 51. Infração: Criação de obstáculos, embaraços, dificuldades de qualquer forma ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Eleitoral.
Sanção: Cassação da inscrição eleitoral.
Art. 52. Infração: Não atendimento às solicitações e/ou às recomendações oficiais da Comissão Eleitoral, desde que devidamente fundamentadas na legislação
vigente.
Sanção: Advertência, por escrito, enviada para o correio eletrônico e publicada no sítio eletrônico institucional.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, será aplicada a sanção de cassação da inscrição eleitoral do candidato.
Art. 53. Infração: Atingir ou tentar atingir a integridade física e/ou moral de quaisquer dos membros da comunidade do IFPA.
Sanção: Advertência, por escrito, enviada para o correio eletrônico e publicado no sítio eletrônico institucional.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, será aplicada a sanção de cassação da inscrição eleitoral do candidato.
Art. 54. Infração: Utilizar de recursos próprios ou de terceiros que visem ao aliciamento dos eleitores (compra de voto).
Sanção: Cassação da inscrição eleitoral.
Art. 55. Os apoiadores e simpatizantes dos candidatos que, porventura, venham a cometer qualquer tipo de infração apresentada neste Regulamento também sofrerão
o processo administrativo devido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Eleitoral Local.
Art. 57. Os discentes que fizerem parte da Comissão Eleitoral Local não terão prejuízos de suas atividades acadêmicas, fazendo jus à segunda chamada de quaisquer
atividades avaliativas, a reposição de conteúdos e dentre outras medidas necessárias para o pleno aproveitamento no curso em que está matriculado.
Art. 58. Os servidores designados por meio da Resolução para compor a CEL e os requisitados para auxiliar seus trabalhos poderão ser dispensados do serviço, conforme
estabelece regulamentação legal vigente.