ACÓRDÃO Nº 180, DE 16 DE JULHO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 180, DE 16 DE JULHO DE 2025
Processo nº 53500.055271/2024-11
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 24/2025/CL (SEI nº 13718849), integrante deste acórdão:
a) aprovar o Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na
faixa de 700 MHz, conforme documento SEI nº 13985503;
b) determinar à Superintendência de Competição - SCP que conclua os estudos
de viabilidade e o cálculo dos preços mínimos pelas autorizações de uso de
radiofrequências, bem como dos compromissos de abrangência associados;
c) determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR que
aprove os valores mínimos relativos ao preço público pela autorização de uso de
radiofrequências, nos termos da Portaria nº 407, de 16 de maio de 2014, do Conselho Diretor;
d) determinar o envio do Edital de Licitação e dos estudos de viabilidade e
preços mínimos aprovados ao Tribunal de Contas da União - TCU, conforme prevê a
Instrução Normativa nº 81, de 20 de junho de 2018, daquele Tribunal; e,
e) determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR
que atualize as listas constantes nos Anexos XII, XII-A e XIII antes da publicação do Edital
de Licitação em questão, observando as priorizações definidas na política pública vigente e
as diretrizes expostas na referida análise.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente
Substituto