PORTARIA MCID Nº 707, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 707, DE 15 DE JULHO DE 2025
Retifica informações constantes do Anexo da Portaria
MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, relativas ao
nome de Municípios vinculados a propostas
selecionadas para contratação, e retifica informações
constantes dos Anexos das Portarias que menciona,
que autorizam a contratação das propostas
selecionadas, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida - MCMV Rural.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando o constante dos autos dos processos
administrativos nº 80000.003696/2023-60, nº 80000.005579/2025-01, nº
80000.006197/2025-96, nº 80000.005898/2025-16 e nº 80000.006146/2025-64, resolve:
Art. 1º Fica retificado para Capanema, Estado do Pará, o nome do Município
constante do Anexo da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e constante do Anexo
da Portaria MCID nº 278, de 21 de março de 2025, vinculado à proposta cujo número de
identificação é 1b1b31f8-6014-4a09-80f5-690646d57b46, permanecendo inalteradas todas
as demais informações a ela associadas.
Art. 2º Fica retificado para Abaetetuba, Estado do Pará, o nome do Município
constante do Anexo da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e constante do Anexo
da Portaria MCID nº 1.386, de 11 de dezembro de 2024, vinculado à proposta cujo número
de identificação é 4a26c9e9-b2fc-422e-97a2-1fba892f9b0b, permanecendo inalteradas
todas as demais informações a ela associadas.
Art. 3º Fica retificado para Igarapé-Miri, Estado do Pará, o nome do Município
constante do Anexo da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e constante do Anexo
da Portaria MCID nº 1.346, de 26 de novembro de 2024, vinculado à proposta cujo número
de identificação é 2a899fce-1ba9-4520-b97c-f8187d8a7018, permanecendo inalteradas
todas as demais informações a ela associadas.
Art. 4º Fica retificado para Fartura do Piauí, Estado do Piauí, o nome do
Município constante do Anexo da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e constante
do Anexo da Portaria MCID nº 562, de 11 de junho de 2025, vinculado à proposta cujo
número de identificação é 261ee169-65fb-421b-8314-d5d6f344064d, permanecendo
inalteradas todas as demais informações a ela associadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO