DESPACHO SEP-ANP Nº 932, DE 16 DE JULHO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 932, DE 16 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o teor do Relatório de
Descomissionamento de Instalações do bloco SOL-T-195 (Resolução ANP nº 817/2020),
motivado pelas informações apresentadas pela Rosneft Brasil E&P Ltda. (CNPJ
13.612.806/0001-82), por meio da Carta RNB-706-2018, de 30 de outubro de
2018.(0397513, fls. 255 a 257); com base na análise da Nota Técnica nº 10/2024/SEP/ANP-
RJ (4154233) e do Parecer Técnico nº 24/2025/SEP-E-ANP (4673039), e amparado no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso II,
do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de
2020, resolve:
I - não aprovar o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) do
bloco SOL-T-195 (Concessão BT-SOL-4), na Bacia do Solimões, por ainda não existir a
aprovação final do IPAAM, no que se refere à recuperação ambiental da área desse bloco
devolvido;
II - solicitar que o operador apresente manifestação objetiva do órgão
ambiental competente sobre a conclusão dos trabalhos de recuperação ambiental das
áreas degradadas ou;
III - solicitar que o operador apresente, semestralmente, o cronograma
referente às atividades solicitadas pelo órgão ambiental, enquanto ainda não houver a
manifestação final do órgão.
LUCIANO LOBO