SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.003, DE 17 DE ABRIL DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.003, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. REGIME ESPECIAL. MUDANÇA DE
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS NOS MERCADOS
FINANCEIRO E DE CAPITAIS DO PAÍS.
Os rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por investidor pessoa física
residente no exterior que adquire a condição de residente no Brasil deixam de se sujeitar,
a partir da mudança de residência fiscal, ao regime especial de tributação a que se refere
o art. 16 da Medida Provisória nº 2.189, de 23 de agosto de 2001, e passam a ser
tributados pelas mesmas regras a que se submetem os rendimentos auferidos por pessoas
físicas residentes no País.
No caso de aplicação financeira sujeita ao imposto sobre a renda retido na
fonte, os rendimentos produzidos até o dia anterior à aquisição, pelo investidor, da
condição de residente no País são tributados pelo regime especial a que se refere o art. 16
da Medida Provisória nº 2.189, de 2001, cabendo à fonte pagadora a retenção e o
recolhimento do imposto devido, se houver, quando da ocorrência do fato gerador do
tributo, tal como a alienação, resgate/liquidação. Os rendimentos produzidos a partir da
data da mudança de residência do investidor são tributados pelas mesmas regras a que se
submetem os rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no País.
No caso de operação realizada em bolsa e sujeita à incidência do imposto sobre
a renda sobre o ganho líquido, cabe ao investidor que adquiriu a condição de residente no
Brasil apurar e recolher o tributo devido conforme as regras aplicáveis às pessoas físicas
residentes no País. Nessa hipótese, a base de cálculo do imposto sobre a renda será a
diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado
pela média ponderada dos custos unitários.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE
6 DE JANEIRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.189, de 2001, art. 16; Lei nº 8.981,
de 1995, arts. 79 a 82; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015, art. 88; Resolução CMN
nº 4.373, de 2014.
MARCO ANTONIO FERREIRA POSSETTI