PORTARIA RFB Nº 559, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 559, DE 15 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de
2023, que estabelece as regras gerais de remoção
de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira
da Receita Federal do Brasil, no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, incisos III, VII, VIII e X do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 15. Na hipótese de ter havido remoção ou alteração de localização
física, de ofício, para exercer mandatos de julgadores, ocupantes do cargo de Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil poderão requerer, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data das publicações dos atos de dispensa ou das datas de término dos
mandatos, remoções, a pedido, para outras unidades nos municípios de localização
física em que exerceram os mandatos.
...............................................................................
§ 3º Para aplicação da hipótese prevista no caput e no § 1º de remoção,
a pedido, para outras unidades nos municípios de localização física em que exerceram
os mandatos, deverá ser observado, no caso de dispensa, a pedido, o exercício de
mandato pelo período mínimo de 2 (dois) anos consecutivos.
..............................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/07/2025 a 25/07/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 24 de Julho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
1 - Processo nº: 13780.720243/2016-45 - Recorrente: DJALMA CESAR ROCHA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
2 - Processo nº: 10120.742800/2021-21 - Recorrente: ADELAIDE ROSSELLI ALENCAR
MORALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13014.720014/2021-79 - Recorrente: ANTONIA ODILIA DA
FONSECA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.723071/2021-03 - Recorrente: GABRIELA GIANNELLA
SAMELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10768.722096/2022-66 - Recorrente: GIL PIRES DE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15504.723322/2018-64 - Recorrente: LENY RIBEIRO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10469.728069/2021-91 - Recorrente: MARCIA PEREIRA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.721142/2021-25 - Recorrente: MARIA DE LOURDES PONTES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13074.721143/2021-70 - Recorrente: MARIA DE LOURDES PONTES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
10 - Processo nº: 15463.720066/2022-63 - Recorrente: MARIA DO ROSARIO
SARAMAGO DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15463.720067/2022-16 - Recorrente: MARIA DO ROSARIO
SARAMAGO DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13748.720010/2021-14 - Recorrente: MARIA INOCENCIA DE
TRINDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11610.720236/2014-16 - Recorrente: MARLI GONCALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10073.900502/2021-75 - Recorrente: OMAR DE FREITAS PENNA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10073.900503/2021-10 - Recorrente: OMAR DE FREITAS PENNA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10384.720717/2018-03 - Recorrente: ORLANDO BARBOSA PAZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18470.730365/2019-18 - Recorrente: ROSANA LEITE DE FARIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15504.725158/2017-49 - Recorrente: SHEILA DE ALBUQUERQUE
BIERRENBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10435.721017/2015-32 - Recorrente: TERESA DE JESUS SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
20 - Processo nº: 10805.723808/2017-11 - Recorrente: BERNARDINA POLEZ
ASSUNCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 17933.720859/2017-67 - Recorrente: BRUNO COSTA MAGALHAES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10855.723256/2017-48 - Recorrente: CACILDA MELLAO ZIEGEL
MEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13971.725548/2019-49 - Recorrente: DANIEL PAMPLONA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13152.720217/2018-85 - Recorrente: ERIVALDO GARCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10435.720921/2017-92 - Recorrente: FABIO ALEXANDRE GOMES
GAUDENCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13117.720497/2017-77 - Recorrente: FABRYCIA JORGE CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10940.723306/2019-90 - Recorrente: FERNANDO ANCIUTTI
ORREDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 17830.725650/2021-24 - Recorrente: GILSON MUELLER BERNECK
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10410.723565/2017-47 - Recorrente: GUILHERME MACHADO
MELRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10909.721888/2019-66 - Recorrente: IARA LUZIA EBERLE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
31 - Processo nº: 10840.724135/2016-00 - Recorrente: JAYME DE PAULA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13954.720023/2016-82 - Recorrente: JOAO SUSSUMU SITANAKA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19985.722021/2018-17 - Recorrente: JOAO VICENTE VITOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.727392/2015-16 - Recorrente: JOSE LUIZ DA COSTA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 15463.720665/2018-09 - Recorrente: JULIANNA ABDALLA
GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15211.720026/2017-16 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
COELHO DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11226.720028/2022-52 - Recorrente: MARY JANE ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18470.721509/2017-75 - Recorrente: RONALD FARIAS DA ROCHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13161.722879/2018-81 - Recorrente: SERGIO ALCARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13820.720472/2018-16 - Recorrente: SUELI APARECIDA ROMAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41-Processonº:10580.730737/2014-34-Recorrente:THALITAFERNANDESTOSTA
MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10840.723709/2017-03 - Recorrente: VICTOR SOLA PIRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11 / 11ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/07/2025 a 25/07/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 25 de Julho de 2025, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
1 - Processo nº: 10028.720264/2024-12 - Recorrente: VAGNER PILLATI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10028.720266/2024-01 - Recorrente: VAGNER PILLATI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10028.720269/2024-37 - Recorrente: VAGNER PILLATI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
4 - Processo nº: 10109.720822/2024-31 - Recorrente: LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10693.720056/2024-62 - Recorrente: ANA CAROLINA CHAVES
QUARESMA E SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
6 - Processo nº: 10813.720039/2024-11 - Recorrente: FRANTECH IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
7 - Processo nº: 10925.728413/2024-60 - Recorrente: GABRIEL ROCHA BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10935.733098/2024-73 - Recorrente: DOUGLAS BORGES PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
9 - Processo nº: 11128.720697/2024-02 - Recorrente: NOVA EVEREST
SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17833.731677/2024-79 - Recorrente: LEONARDO MACHADO DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
Presidentedo(a)VR-CEJUL-CJ02/2ªCâmaraRecursaldeJulgamento