DECISÃO SUFER Nº 131, DE 7 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 131, DE 7 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.023025/2025-35, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, acolher as justificativas
técnicas da Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações
para implantação de vedações de faixa de domínio entre os quilômetros 482,000 e 482,920
da Linha Tronco, no município de Antônio Dias/MG; 218,395 e 218,545 da Linha Tronco,
em Resplendor/MG; e 21,466 e 21,886 do Ramal de Fábrica, em João Monlevade/MG,
previstos no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, com impacto no equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflitos
urbanos estabelecidas na subcláusula item 4.1.3, iv, a, Tabela 6, do Anexo 1 - Caderno de
Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste
artigo.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA