DECISÃO SUROD Nº 773, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 773, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de
implantação da Rua Lateral do km 534+300 ao km
535+870 da pista norte da Rodovia BR-381/MG, sob
concessão à Autopista Fernão Dias S/A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50505.144329/2024-54, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de implantação da Rua Lateral do
km 534+300 ao km 535+870 da pista norte da Rodovia BR-381/MG, referente ao item 5.1.3
do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº
002/2007 da Autopista Fernão Dias S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 5.1.3 - Implantação de Ruas
Laterais em Pista Simples do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do
Edital de Concessão nº 002/2007 e possui previsão de conclusão até o 19º ano de
concessão (17/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA