PORTARIA SENATRAN Nº 487, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 487, DE 1º DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.015292/2025-10, resolve:
Art. 1º Esta Portaria renova a homologação da plataforma tecnológica da
empresa AUTOTRANSITO - CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTOS EM EDUCAÇÃO NO
TRÂNSITO LTDA, CNPJ nº 05.644.052/0001-14, e dos seguintes cursos realizados na
modalidade de ensino à distância - EAD:
I - Curso de Reciclagem para Condutores Infratores; e
II - Curso Preventivo de Reciclagem para Condutores Infratores.
Art. 2º A homologação tem validade de cinco anos, a contar da publicação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO