PORTARIA MPA Nº 494, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 494, DE 16 DE JULHO DE 2025
InstituioComitêTemáticoPermanentedePlanejamento
Estratégico do Ministério da Pesca e Aquicultura
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Temático de Planejamento Estratégico - CTPE, como
instância colegiada de natureza consultiva e deliberativa, diretamente subordinado ao Comitê
de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme a Portaria nº 372, de 21 de
novembro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O CTPE exerce as funções de comitê temático, com vistas ao
acompanhamento e à gestão do Planejamento Estratégico do Ministério da Pesca e
Aquicultura, de acordo com a Instrução Normativa nº 24, de 18 de março de 2020, do
Ministério da Economia, e a Decisão Normativa nº 198, de 23 de março de 2022, do Tribunal de
Contas da União.
Art. 2º São atribuições do CTPE:
I - acompanhar a elaboração do planejamento estratégico, incluindo as oficinas e
demais eventos de caráter participativo do processo de planejamento;
II - gestão do planejamento estratégico;
III - acompanhar e aprovar a elaboração do mapa estratégico:
a) do diagnóstico organizacional através da matriz swot;
b) do plano de ação; e
c) do plano de previsão de avaliação e revisão contínua; e
d) demais produtos gerados no âmbito do planejamento e gestão do planejamento
estratégico;
IV - acompanhar as ações e indicadores que integram o plano de ação/plano de
previsão de avaliação e revisão contínua;
V - participar das reuniões técnicas trimestrais relacionadas à avaliação o plano de
ação e o plano de previsão de avaliação e revisão contínua;
VI - elaborar manifestações técnicas relativas aos temas de sua competência; e
VII - monitorar as iniciativas e riscos associados ao planejamento estratégico.
Art. 3º O CTPE será composto pelos seguintes membros:
I - Chefe de Gabinete do Ministro;
II - Secretário Executivo;
III - Secretário Nacional de Aquicultura;
IV - Secretário Nacional de Pesca Artesanal;
V - Secretário Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva;
VI - Secretário Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa;
VII - Subsecretário de Gestão e Administração; e
VIII - Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos.
§ 1º Na ausência do membro titular, este será substituído pelo seu respectivo
substituto legal.
§ 2º A participação no CTPE será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º A estrutura organizacional do CTPE será constituída de:
I - um coordenador, um servidor de um órgão de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado;
II - uma secretaria-executiva, será exercida por quaisquer dos órgãos de assistência
direta e imediada ao Ministro de Estado.
§ 1º À coordenação do CTPE compete apoiar as atribuições descritas no Art. 2º,
incisos de I a VII.
§ 2º À secretaria-executiva do CTPE compete:
I - deliberar sobre os temas das reuniões;
II - convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias;
III - publicar as atas aprovadas pelo Comitê Temático;
IV - determinar as providências necessárias para implementar as deliberações do
Comitê; e
VI - requisitar às unidades do Ministério as informações e os relatórios necessários
para cumprir as funções do Comitê Temático.
§ 3º O coordenador e a secretaria-executiva serão indicados pelo Ministro de Estado.
Art. 5º O CTPE, por decisão do seu Coordenador, poderá convidar servidores do
Ministério da Pesca e Aquicultura ou representantes de organizações públicas ou privadas para
participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 6º O CTPE se reunirá:
I - ordinariamente, a cada três meses, respeitada a antecedência mínima de
convocação de três dias úteis da data da reunião; e
II - extraordinariamente, mediante convocação de seu Coordenador, com
antecedência mínima de um dia útil da data da reunião.
§ 1º O quórum de reunião do CTPE será o de maioria simples dos membros e o
quórum de aprovação será o de maioria absoluta.
§ 2º O Coordenador do CTPE, além do voto ordinário, terá o voto de qualidade em
caso de empate.
§ 3º As reuniões do CTPE, ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas por
meio de mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico institucional dos
membros e demais participantes ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 4º Os membros do CTPE se reunirão presencialmente ou por meio de
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 7º No âmbito de sua unidade, cada dirigente será reponsável:
I - pelo acompanhamento de resultados;
II - pela efetiva implementação das deliberações do CTPE; e
III - pela gestão de riscos dos processos de trabalho.
Art. 8º As decisões, relatórios e demais produtos gerados ou aprovados no âmbito
do CTPE, deverão ser apresentados nas reuniões do Comitê Interno de Governança para a sua
ratificação e aprovação final.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA