Atos do Diário Oficial da União de 17/09/2026

367 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 251, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO-COFFITO Nº 881, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ALVARÁ Nº 7.126, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.127, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.128, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.129, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.130, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.131, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.132, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.133, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.134, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.135, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.136, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.137, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.139, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.140, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 153, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• ATA Nº 34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 11.213, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO N° 11.462, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.741, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.742, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.758, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.805, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.838, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.866, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.867, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.897, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.912, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.916, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.917, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.918, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.919, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.920, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.921, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.922, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.949, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.950, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 56, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva - (2 partes)
• ATO Nº 57, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva - (2 partes)
• ATO Nº 58, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva - (3 partes)
• ATO Nº 73, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 50, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 53, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 25, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 116, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 117, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 118, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 73, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 187, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 188, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 90, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 92, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 533, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 534, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 528, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 530, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 531, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 532, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DECISÃO SUFER Nº 102, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 103, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 562, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.371, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.375, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.376, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.377, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.378, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.379, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.381, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.382, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.383, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.384, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.385, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.387, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.388, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.389, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.391, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.392, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.393, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.394, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.396, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.397, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.398, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.399, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.404, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.405, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.406, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.407, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.408, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.409 DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.410, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.411, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.412, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.413, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.468, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.471, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.473, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.475, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.476, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 391, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 392, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 393, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 394, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 395, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 396, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 397, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 398, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 399, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 400, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 402, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 403, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 404, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 405, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 406, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 407, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 409, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 410, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 411, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 412, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 413, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 414, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 415, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 416, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 417, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 418, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 419, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 420, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 421, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 422, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 423, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 425, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 426, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 427, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 428, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 429, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 430, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 431, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 432, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 433, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 434, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 435, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 436, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 437, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 438, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 439, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 440, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 441, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 442, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 443, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 444, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DESPACHO N° 116, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.649, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.156, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.158, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.160, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.161, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.162, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.173, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.175, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.239, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.244, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.288, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.370, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.402, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.485, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.586, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.587, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.596, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.598, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.600, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.606, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.612, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.615, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.625, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.632, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.633, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.641, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 40/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 47/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO CPT-ANP Nº 1.426, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.423, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.424, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.425, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.233, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPC-ANP Nº 1.427, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA Nº 19.920/SIA, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.921/SIA, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.925/SPO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.965/SPO, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.987, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.577, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA Nº 24.262, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.269, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 3.072, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.073, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.074, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.082, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.084, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.091, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.093, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.094, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 397, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
• PORTARIA Nº 5.604, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 55, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 551, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 7.037, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 7.038, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 7.039, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.040, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 7.041, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (5 partes)
• PORTARIA Nº 7.160, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA ANP Nº 375, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.911, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.912, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.913, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.914, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.915, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.916, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.917, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.918, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.919, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.920, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.921, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA COGER Nº 8, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
• PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 81, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA GM/MPI Nº 234, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 402, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 403, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (11 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM-MPOR Nº 55, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 952, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MAST Nº 392, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS
• PORTARIA MCOM Nº 23.930, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.931, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.932, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.933, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.934, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.935, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.936, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.937, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.938, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.939, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.940, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.941, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.942, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.943, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.944, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.945, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.947, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.949, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.950, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.951, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.960, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.962, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.965, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.966, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.967, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.968, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.969, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.971, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.972, DEDE 17 AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.973, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.974, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.976, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.986, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.988, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.991, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.998, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.999, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.002, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.003, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.004, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.005, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.006, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.007, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.008, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.025, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.027, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.028, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.029, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MESP Nº 97, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (18 partes)
• PORTARIA MRE Nº 690, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 691, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 306, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 285, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 164, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA PREVIC Nº 647, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 — DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
• PORTARIA PREVIC Nº 698, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
• PORTARIA SE/MJSP Nº 1.642, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 614, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 615, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 616, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 617, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 735, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 478, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 769, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.019, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.020, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 46, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.386, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.387, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.388, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.389, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.390, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.392, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SGTES/MS Nº 379, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 380, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 381, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 382, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 383, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 384, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 385, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 386, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 388, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 254, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 255, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SISV-MG/MAPA Nº 106, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SISV-MG/MAPA Nº 107, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — . .Secretaria-Executiva -
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.197, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.199, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SOF/MPO Nº 409, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (4 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 376, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (13 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.614, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SSC/MGI Nº 7.664, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• RESOLUÇÃO Nº 11, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 112, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 113, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 13, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 157, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.778, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.471, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 14, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMISTAS DOMÉSTICOS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.637, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.638, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.639, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.640, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.641, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 95, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.016, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL