DESPACHO Nº 3.632, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.632, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 229/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0448956)
e o que consta no Processo nº 48500.018594/2026-48, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Curucaca
Geradora S.A., CNPJ nº 14.657.364/0001-53, que passará a ser exercido por São
Manoel Participações Societárias Ltda., CNPJ nº 33.716.453/0001-78. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
publicação deste Despacho e a Autorizada, cujo Controle Societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação,
no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL