RESOLUÇÃO Nº 11, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a alteração e fixação da jornada de
trabalho dos empregados públicos ocupantes do
cargo de Analista Técnico - Psicologia do quadro de
pessoal do Conselho Federal de Psicologia, e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 6º, alínea "j", e o art. 35 da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e
o art. 6º, inciso XII, do Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, resolve:
Art. 1º Fica fixada em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos
empregados públicos ocupantes do cargo de Analista Técnico - Psicologia do quadro de
pessoal do Conselho Federal de Psicologia, distribuída em 6 (seis) horas diárias, de segunda
a sexta-feira.
§ 1º Na jornada estabelecida no caput deste artigo, será observado intervalo
intrajornada, não computado na duração do trabalho, nos termos da legislação
trabalhista.
§ 2º A prestação de serviço extraordinário além da sexta hora diária terá
caráter excepcional e dependerá de autorização prévia, observadas a legislação trabalhista,
os instrumentos coletivos de trabalho vigentes e as normas internas aplicáveis.
Art. 2º A redução da jornada de trabalho de que trata esta Resolução ocorrerá
sem redução da remuneração mensal, em observância ao princípio da irredutibilidade
salarial, mantidos os benefícios vigentes nos termos das normas aplicáveis.
Art. 3º A redução da jornada para 30 (trinta) horas semanais fica condicionada
à assinatura de termo aditivo ao contrato de trabalho entre o Conselho Federal de
Psicologia e cada empregado afetado, para formalização das novas condições contratuais
na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
§ 1º O empregado que não celebrar o termo aditivo permanecerá submetido à
jornada anteriormente estabelecida em seu contrato de trabalho, sem prejuízo de adesão
posterior.
§ 2º A adesão posterior poderá ser formalizada mediante termo aditivo,
observados os procedimentos estabelecidos pela Gerência de Gestão de Pessoas.
Art. 4º Caberá à Gerência de Gestão de Pessoas do Conselho Federal de
Psicologia a adoção das providências administrativas, operacionais, cadastrais e de controle
de frequência necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução.
Parágrafo único. Os horários de entrada e saída serão organizados ou
escalonados mediante autorização expressa da chefia imediata, observadas as necessidades
do serviço e o regular funcionamento da Autarquia, de modo a assegurar a continuidade,
a regularidade e a qualidade das atividades e do atendimento durante o horário
institucional de funcionamento.
Art. 5º A jornada estabelecida nesta Resolução aplica-se exclusivamente aos
empregados públicos efetivos abrangidos pelo art. 1º, e não constitui regulamentação da
jornada profissional das Psicólogas e dos Psicólogos.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVANI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho