DECRETO LEGISLATIVO Nº 421, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 421, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Treze de Maio, Estado de
Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.126, de 13 de junho de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 19 de julho de 2015, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de
Maio Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte