DECRETO LEGISLATIVO Nº 419, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 419, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Mallet,
Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.691, de 5 de outubro de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de
junho de 2021, a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Mallet, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte