DECRETO LEGISLATIVO Nº 433, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 433, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.276, de 21 de agosto de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 26 de
março de 2022, a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte