DECISÃO SUROD Nº 1.475, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.475, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 28 da
Resolução ANTT nº 6085/2026, e considerando o que consta do Processo nº
50500.019299/2026-51, decide:
Art. 1º Deferir a demanda formulada pela Concessionária EPR Via Mineira S.A.,
inscrita no CNPJ nº 55.244.300/0001-08, para antecipação, do 4º para o 3º ano de concessão,
das obras integrantes da Frente de Ampliação de Capacidade e Melhorias previstas para o
trecho compreendido entre os km 612+300 e 619+415 da BR-040/MG, compreendendo:
I - Duplicação entre os km 612+300 e 619+415, com extensão aproximada de
7,115 km;
II - Implantação de faixa adicional entre os km 616+200 e 617+288, com extensão
aproximada de 1,088 km;
III - Implantação de vias marginais entre os km 613+233 e 614+100 e entre os km
618+050 e 619+205, com extensão aproximada de 2,022 km;
IV - Implantação de dispositivo em desnível do tipo Diamante no km 617+677;
V - Adequação de acessos nos km 614+100 e 616+300;
VI - Implantação de ciclovia entre os km 613+233 e 614+111, com extensão
aproximada de 0,878 km;
VII - Implantação de 2 (duas) passagens de fauna, nos km 606+300 e 615+400; e
VIII - Duplicação/alargamento de Obras de Arte Especiais - OAEs, correspondente
à área total de 2.166,80 m².
Art. 2º Requisitar à Concessionária a antecipação das obras de que trata o item
3.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital nº
04/2023.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da execução
das obras dar-se-á mediante aplicação do Fator A, na forma prevista no Contrato de
Concessão do Edital nº 04/2023 e na Resolução ANTT nº 6.032/2023.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Fator A deverão ser
processados na revisão tarifária ordinária subsequente à conclusão das obras.
Art. 3º A não execução antecipada das obras ou dos serviços objeto do Fator A
não ensejará a aplicação de desconto tarifário nem a imposição de sanções à
Concessionária.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA