RESOLUÇÃO Nº 157, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 157, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO -
PARAÍBA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme o inciso IX do art. 40 do Estatuto
do CREF10/PB, e considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro
apurado no exercício de 2025 e a necessidade de ajustes na dotação orçamentária, resolve:
Art. 1º Aprovar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do CREF10/PB para o
exercício de 2026, no valor de R$ 500.000,00, com recursos do superávit financeiro apurado
em 2025, destinados ao Projeto 2010, sendo R$ 300.000,00 na Rubrica 6.2.2.1.01.01.053 -
Serviços de Limpeza e R$ 200.000,00 na Rubrica 6.2.2.1.01.01.047 - Serviços de Assessoria e
Consultoria. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 111, DE 22 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade e taxas devidas por Pessoas
Físicas ao CREF16/RN para o exercício de 2027 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO -
CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art.
68 do seu Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492/97;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696/98;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 12.197/10;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF Nº 630/2026, que Dispõe sobre a anuidade
de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do art. 14 do Regimento Interno do
CREF16/RN;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF16/RN
realizada em 22 de agosto de 2026; resolve:
Art. 1° - Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2027, para as Pessoas
Físicas, em R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) com vencimento em
31 de março de 2027;
Art. 2º - Para Pessoas Físicas registradas até 31 de dezembro de 2026, os
pagamentos antecipados das anuidades 2027 poderão ser realizados conforme as seguintes
condições especiais de descontos e/ou parcelamento:
I - Pagamento em cota única com 45% (quarenta e cinco por cento) de desconto
para Pessoa Física, com valor de R$ 349,33, com vencimento em 26/02/2027;
II - De 27 de fevereiro até 31 de março de 2027, pagamento em cota única com
desconto de 30% (trinta por cento) de desconto para Pessoa Física, com valor de R$ 444,60;
III - O pagamento do valor mencionado no art. 1º desta Resolução poderá ser
realizado em até 3 (três) vezes, sem correção da Selic, com parcelas sucessivas, desde que
solicitado até 31 de março de 2027, pelo e-mail [email protected] ou pelo protocolo no
link https://protocolo.cref16.org.br.
Art. 3º - A partir de 1º de abril de 2026, ao valor da anuidade e/ou de qualquer
verba vencida, incidirá correção monetária pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC, em atendimento à Resolução CONFEF nº 613/2026.
Art. 4º - Para os novos registros de Pessoa Física será exigido o comprovante da
taxa de inscrição, conforme Resolução CONFEF nº 632/2026, que dispõe sobre a fixação de
taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs, mais o valor da anuidade previsto no art.
1º desta resolução, de modo proporcional a data de registro (mês/ano).
§1º - Em relação ao valor da anuidade referido no caput deste artigo, para os casos
de novos registros e reinscrição, aos quais não se aplicam os descontos do art. 2º, será cobrado
o valor da anuidade previsto no Art. 1º desta resolução, de modo proporcional a data do
registro (mês/ano), conforme tabela abaixo:
. .PESSOA FÍSICA PROPORCIONAL - REINSCRIÇÃO E NOVOS REGISTROS
. Em até 3 (três) vezes, de acordo com o mês da solicitação e
nos seguintes valores:
.JANEIRO .R$ 635,15
. .FEVEREIRO .R$ 582,22
. .MARÇO .R$ 529,29
. . .ABRIL .R$ 476,36
. Em até 2 (duas) vezes, de acordo com o mês da solicitação e
nos seguintes valores:
.MAIO .R$ 423,44
. .JUNHO .R$ 370,51
. .JULHO .R$ 317,58
. . .AGOSTO .R$ 264,65
. À vista, em parcela única, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.SETEMBRO .R$ 211,72
. .OUTUBRO .R$ 158,79
. .NOVEMBRO .R$ 105,86
. . .DEZEMBRO .R$ 52,93
§ 2º - A reativação de registro estará condicionada ao cumprimento das obrigações
legais e regimentais, e ainda ao pagamento dos valores previstos nesta Resolução e nas normas
estabelecidas pelo CONFEF, levando-se em consideração a data do requerimento.
§ 3º - Para os casos de novos registros, será exigido a apresentação de
comprovante válido da taxa de inscrição, conforme estabelecido pela Resolução CONFEF nº
632/2026.
Art 5° - Nos termos da Resolução CONFEF Nº 632/2026, os valores fixados das taxas
a serem cobrados às Pessoas Físicas, no exercício de 2027, são os seguintes:
I - Inscrição de Pessoas Físicas no CONFEF: R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta e
dois centavos);
II - Expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional e vias subsequentes
porventura necessárias: R$ 60,00 (sessenta reais).
§1º - A renovação da Carteira de Identidade Profissional será gratuita.
§2º - Em relação ao valor de emissão da 2ª via e subsequentes de que trata o Inciso
II deste artigo, poderá ser concedida a isenção, conforme previsão da Resolução CONFEF nº
384/2019.
Art. 6º - O pagamento da anuidade devida ao CREF16/RN é facultativo aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo,
05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, nos termos da Resolução CONFEF nº
457/2023.
§ 1º - A isenção do pagamento da anuidade será concedida de forma automática
pelo CREF16/RN, desde que o Profissional não esteja cumprindo sanção disciplinar imposta
pelo Sistema CONFEF/CREFs.
§ 2º - Nos casos dos Profissionais que tenham registro secundário, haverá a
necessidade de protocolo do requerimento de que trata o parágrafo anterior tanto no CREF
originário quanto no CREF secundário.
§ 3º - Os Profissionais de Educação Física mencionados no caput deste artigo que
desejarem manter o pagamento da anuidade deverão informar tal condição, através de
requerimento ao CREF16/RN.
§ 4º - A isenção de que trata o caput deste artigo valerá para todas as anuidades
subsequentes, incluindo-se a do ano de aniversário, desde que a data de nascimento seja
anterior a data do vencimento da anuidade.
§ 5º - A isenção de que trata o caput deste artigo, não quita débitos anteriores, que
serão cobrados de acordo com a legislação vigente.
Art. 7º - O Profissional registrado no CREF16/RN que, comprovadamente, não
estiver exercendo a profissão, ficará dispensado do pagamento da anuidade de 2027, desde
que protocole o pedido de baixa até o dia 31/03/2027, por escrito, em formulário próprio,
assinado e protocolado na sede do CREF16 ou na Seccional de Mossoró, pelo protocolo no link:
https://protocolo.cref16.org.br
Art. 8º - A baixa de registro no Sistema CONFEF/CREFs não quita os débitos
anteriores, que serão cobrados de acordo com a legislação vigente.
Art. 9° - Fica o CREF16/RN autorizado a proceder à inclusão das anuidades e outros
encargos não quitados pelas Pessoas Físicas, na forma da Lei Federal nº 10.522/02, no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim encaminhar os
valores devidos ao protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo
Art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover outras medidas
de cobrança administrativa e judicial dos débitos, nos termos da Lei nº 6.830/1980.
Art. 10° - Os pagamentos serão efetuados por meio de boleto(s) bancário(s)
disponibilizados no site www.cref16.org.br e que poderão ser solicitados através do e-mail
[email protected] e pelo protocolo no link: https://protocolo.cref16.org.br.
Art. 11° - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário, bem como, caso necessário, poderá ser baixada portaria para disciplinar a
operacionalização da presente resolução.
Art. 12° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a
partir de 01 de janeiro de 2027, ficando revogada a Resolução CREF16/RN nº 0102/2025,
publicada no DOU em 26/09/2025, edição n° 184, Seção 1, pág. 228/229.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO