DECISÃO SUROD Nº 1.398, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.398, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º,
III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.116523/2026-10, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Cemig
Distribuição S.A., inscrito no CNPJ nº 06.981.180/0001-16, relativo à regularização de Rede
de Energia Elétrica na faixa de domínio da BR-040/MG, no km 478+159, no município de
Sete Lagoas/MG.
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido
à Concessionária Via Cristais S.A., inscrita no CNPJ nº 657.990.933/0001-90, signatária do
Contrato de Concessão Nº 002/2024.
§ 2º A autorização de que trata este artigo
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA