DECRETO LEGISLATIVO Nº 400, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 400, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara
d'Oeste para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Bárbara d'Oeste,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.233, de 16 de janeiro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 13 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Anunciação de Santa Bárbara d'Oeste para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara d'Oeste,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte