ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 25, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 25, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para embarque de mercadoria e
despacho aduaneiro de exportação de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de
31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo digital nº
13113.285039/2026-17, declara:
Art. 1º A empresa TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
02.461.767/0001-43 e situada na Avenida República do Chile, nº 500, 19º aos 23º andares,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170, fica habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para o embarque, mediante transbordo a contrabordo em área marítima, e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II do
art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º O estabelecimento autorizado por este Ato Declaratório Executivo a realizar
as exportações de petróleo nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, é
a matriz, inscrita no CNPJ sob nº 02.461.767/0001-43 e situada na Avenida República do Chile,
nº 500, 19º aos 23º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será adquirido no mercado interno
diretamente de empresas produtoras e será extraído pelas seguintes unidades de
produção/estocagem:
a) FPSO-Almirante Tamandaré, localizada nas coordenadas geográficas de Latitude
24°44'37" S e Longitude 42°30'48" W;
b) FPSO-Almirante Barroso, localizada nas coordenadas geográficas de Latitude
24°35'33" S e Longitude 42°34'02" W;
c) FPSO-P-78, localizada nas coordenadas geográficas de Latitude 24°40'51" S e
Longitude 42°22'59,8" W; e
d) FPSO-P-79, localizada nas coordenadas geográficas de Latitude 24°32'38,87" S e
Longitude 42°28'12,52" W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos
termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado entre
embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas coordenadas
geográficas de latitude 21°48'20,4'' S e longitude 40°58'45,6'' W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5º a 9º da IN RFB
nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a habilitação
para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos arts. 17 a 19 da
IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA