DECRETO LEGISLATIVO Nº 437, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 437, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 13.409, de 5 de junho de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 28 de
julho de 2016, a permissão outorgada à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
São Joaquim, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte