DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital no Município de Lages, Estado de Santa
Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 12.086, de 1º de julho
de 2024, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 9 de dezembro de 2022, a
concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Lages,
Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco,
resolve:
TORNAR SEM EFEITO
o Decreto de 28 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2026, Seção 1, páginas 1 e 2, na parte referente à admissão do Conselheiro RUBEM MENDES DE
OLIVEIRA no Quadro Ordinário da Ordem de Rio Branco, no grau de Comendador.
Brasília, 16 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira