PORTARIA MRE Nº 691, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 691, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos do Ministério das Relações Exteriores -
CPAD.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando as
diretrizes estabelecidas no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no art. 10 do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Ministério das Relações Exteriores - CPAD, órgão colegiado interno que tem por objetivo
orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida
e acumulada no âmbito da atuação deste Ministério, com vistas a assegurar sua correta
destinação final, nos termos da legislação.
COMPETÊNCIAS DA CPAD
Art. 2º Compete à CPAD:
I - elaborar o código de classificação de documentos e a tabela de
temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-fim do MRE,
e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;
II - orientar a aplicação do código de classificação de documentos e da tabela
de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim e às
atividades-meio do MRE;
III - elaborar relatório anual de aplicação dos instrumentos de gestão de
documentos de arquivo, observadas as diretrizes do Arquivo Nacional;
IV - elaborar, quando aplicável, o plano de destinação de documentos ou a
justificativa de eliminação e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional; e
V - gerenciar o processo de eliminação de documentos.
Parágrafo único. O processo de eliminação de documentos de que trata o inciso
V do caput observará as seguintes etapas:
I - elaboração e aprovação, em caráter anual, de Listagem de Eliminação de
Documentos (LED), que deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado e submetida, para
autorização final, ao Arquivo Nacional; e
II - divulgação, após obtida autorização para eliminação de documentos, de
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no Diário Oficial da União.
COMPOSIÇÃO DA CPAD
Art. 3º A CPAD é composta pelos seguintes membros:
I - um representante do Gabinete do Ministro de Estado das Relações
Exteriores;
II - um representante do Gabinete da Secretária-Geral das Relações
Exteriores;
III - um representante de cada Secretaria;
IV - a diretora do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação -
DTIC;
V - o chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo - DCA;
VI - um representante do Arquivo Central do Itamaraty em Brasília, lotado na
DCA e selecionado por seu conhecimento em gestão documental e arquivística;
VII - um representante do Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro,
lotado no Escritório de Representação no Rio de Janeiro e selecionado por seu
conhecimento em gestão documental e arquivística;
VIII - um integrante do corpo de procuradores da CONJUR-MRE; e
IX - um diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, exercendo qualquer função,
com formação em História.
§ 1º No ato da designação dos integrantes da CPAD, também serão designados,
obrigatoriamente, seus suplentes.
§ 2º Os membros titulares e suplentes da CPAD serão indicados pela chefia de
cada unidade administrativa que compõe a Comissão e designados pela Secretária-Geral
das Relações Exteriores, que dará publicidade às designações por meio de Portaria
específica.
§ 3º A substituição de representante titular na Comissão deverá ser informada
por sua unidade administrativa à Presidência da CPAD, com a indicação do substituto.
§ 4º A participação na CPAD não ensejará remuneração e sua organização e
funcionamento serão definidos pela própria Comissão.
§ 5º Buscar-se-á, sempre que possível, promover equidade étnico-racial e de
gênero na composição da CPAD.
ORGANIZAÇÃO DA CPAD
Art. 4º As atribuições no âmbito da CPAD serão distribuídas de acordo com a
seguinte estrutura:
I - a Presidência da CPAD será exercida pela Diretora do DTIC, tendo como
suplente o chefe da DCA, cabendo-lhe:
a) convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da CPAD; e
b) ser representante oficial da CPAD do MRE junto ao Arquivo Nacional;
II - a Comissão Executiva, formada pelo chefe da DCA, pelo representante do
Arquivo Central de Brasília mencionado no inciso VII do art. 3º e pelo representante do
Arquivo Histórico do Rio de Janeiro mencionado no inciso VIII do art. 3º, prestará
assessoria à Presidência, tendo como funções:
a) secretariar as reuniões da CPAD;
b) manter interlocução com as unidades da Secretaria de Estado e com os
postos no exterior para receber informações e transmitir orientações em matéria de gestão
documental; e
c) elaborar e submeter a exame da CPAD as ações de política arquivística
mencionadas nos incisos I a IV do art. 1º;
III - o Corpo Deliberativo será integrado, de forma conjunta, por todos os
membros da CPAD, cabendo-lhe as seguintes funções:
a) definir as estratégias e prioridades em matéria de política arquivística do
MRE; e
b) deliberar sobre todas as propostas apresentadas pela Comissão Executiva, no
âmbito dos incisos I a IV do art. 1º, apresentando sugestões e votando por sua aprovação
ou reformulação.
Parágrafo único. É facultado à Presidente delegar a seu suplente, sem
necessidade de ato formal, o exercício das funções mencionadas nas alíneas "a" e "b" do
inciso I do caput.