DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Faxinal dos Guedes,
Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.041, de 11 de junho de 2018, do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a
partir de 17 de fevereiro de 2014, a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda.
para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte