AUTORIZAÇÃO ANP Nº 533, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 533, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 65 e 84 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo
art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo
nº 48610.214085/2026-05 e com base na Decisão de Diretoria nº 650, 14 de setembro de
2026, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, cujo
registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0001-59, a
pré-operar trecho do gasoduto HLR (Hidrocarboneto Leve de Refinaria), realocado da faixa
OSVAT RECAP-REVAP para a faixa do PPD (Plano Diretor de Dutos), com extensão de 2.112
m e 12 polegadas, no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º está condicionada a apresentação à
ANP, em até 90 (noventa) dias contados da data desta publicação, do Atestado de
Comissionamento final de todas as especialidades, assinado pelos profissionais
responsáveis pelas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e os projetos em
sua versão "conforme construído".
Art. 3º A não apresentação da documentação prevista no art. 2º, no prazo nele
estabelecido, tornará esta Autorização sem eficácia, devendo o agente requerer nova
Autorização de Operação caso pretenda operar a instalação.
Art. 4º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral