DESPACHO Nº 47/2026

DESPACHO Nº 47/2026
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas Representada: ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). Ementa:
Procedimento administrativo sancionador. Descontos indevidos por associação de
aposentados em parceria com seguradoras e instituições financeiras, nos benefícios dos
aposentados, sob a forma de seguros, sem prévio consentimento dos consumidores.
Ausência de elementos probatórios suficientes que comprovem a irregularidade.
Arquivamento do feito, por exaurimento de finalidade, nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784, de 1999, sem prejuízo da reapreciação do assunto caso surjam novos elementos.
Considerando o exaurimento da finalidade do procedimento e a inexistência de elementos
que justifiquem a continuidade da apuração, acolho as razões expressas na Nota Técnica
23 (28073982), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, com
amparo no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, o ARQUIVAMENTO da presente Averiguação
Preliminar, sem prejuízo de sua reapreciação caso surjam novos elementos, considerando
a continuidade do exercício do poder de polícia administrativa.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAUBA
Diretor