DECRETO LEGISLATIVO Nº 412, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 412, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de
Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.856, de 20 de setembro de
2022, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 8 de
janeiro de 2014, a permissão outorgada à Go'el Ltda. para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte