DECRETO LEGISLATIVO Nº 439, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 439, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Fundação Cultural de Joinville para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 14.337, de 27 de agosto de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de
junho de 2015, a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte