DECRETO LEGISLATIVO Nº 402, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 402, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de
Campo Magro PR (Associação Comunitária de Campo
Magro) para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Campo Magro, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 52, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro PR (Associação Comunitária de
Campo Magro) para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campo Magro, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte