ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da
Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do
processo nº 10223-720.046/2026-25, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica Y M GONZALEZ MARQUEZ LTDA, CNPJ
37.898.659/0001-17.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LEO MOREIRA LIMA