PORTARIA MCOM Nº 23.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto
nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo
administrativo nº 53115.013298/2023-91, acolhendo as razões presentes na Nota
Técnica nº 10707/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 18 de julho de
2023, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1078, de 23 de dezembro de
2008, à Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis - ACINOVA,
inscrita no CNPJ nº 07.390.103/0001-54, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Petrópolis, Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas
supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO