PORTARIA SERES/MEC Nº 478, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 478, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e em cumprimento
à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1134022-21.2025.4.01.3400, e à
orientação da Consultoria Jurídica junto ao MEC consignada na Nota nº
01938/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 23000.045274/2026-
71, e de acordo com o processo e-MEC nº 202216495, e
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
1134022-21.2025.4.01.3400, que determinou a reanálise do processo 202216495;
Considerando que a reanálise determinada judicialmente, realizada com estrita
observância dos parâmetros e dos dados expressamente fixados pelo Juízo, conduz a
decisão administrativa diversa daquele consignada nas manifestações técnicas
anteriormente produzidas no âmbito do processo e-MEC nº 202216495;
Considerando que a decisão decorrente da reanálise ora realizada não implica
alteração do entendimento técnico acerca da aplicação dos critérios de necessidade social
e de disponibilidade de equipamentos públicos e leitos do SUS previstos na Lei nº 12.871,
de 22 de outubro de 2013 e na Portaria SERES/MEC nº 531, de 2023, mas decorre do
cumprimento dos parâmetros específicos estabelecidos na decisão judicial;
Considerando que a decisão judicial que fundamenta a presente autorização
não é definitiva, e pode ser revertida a partir da apreciação das medidas recursas da União
cabíveis, sem prejuízo do seu imediato e estrito cumprimento, enquanto vigente;
Considerando, por fim, a necessidade de conferir transparência quanto ao
fundamento e ao caráter da presente autorização, bem como resguardar o interesse dos
estudantes, cumpre esclarecer que a presente Portaria é expedida em atendimento à
decisão judicial, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em caráter sub judice, o curso superior de graduação
em Medicina (1613791), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado
pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO OPET (5403), mantida pela OPET ORGANIZACAO
PARANAENSE DE ENSINO TECNICO LTDA (844), na Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 902,
Unidade Rebouças, Bairro: Rebouças, Curitiba/PR, CEP: 80230-030.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO