PORTARIA MESP Nº 97, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 97, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado
Executivo (CCE) por Função Comissionada Executiva
(FCE) no âmbito da Secretaria-Executiva e da
Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação,
Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 12 a 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº
11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como o que consta no Processo nº
71000.059658/2026-13, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta de uma Função Comissionada Executiva (FCE
1.13), de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Implementação e Gestão de
Infraestrutura Esportiva, da Diretoria de Infraestrutura do Esporte, da Secretaria Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, por um Cargo Comissionado
Executivo (CCE 1.13) de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão e
Administração, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.001656/2026-30
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Quinquagésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o
Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor de R$ 10.889.572,17 (dez milhões,
oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezessete
centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-
A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.002378/2026-38
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Septuagésima Nona Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e a Caixa
Econômica Federal, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$
171.899.537,14 (cento e setenta e um milhões, oitocentos e noventa e nove mil,
quinhentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), posição em 1º de setembro de
2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-
A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.002732/2025-43
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Segunda Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de
Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro
(VAF4), detidos pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, no montante de R$
14.697.340,54 (quatorze milhões, seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta
reais e cinquenta e quatro centavos), posicionado em 1º de julho de 2025, que será
convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003364/2026-31
Interessado: Brasil Business Tutors Assessoria Empresarial LTDA - BRBT.
Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Brasil
Business Tutors Assessoria Empresarial LTDA - BRBT, com a interveniência da
Associação de Negócios Imobiliários e Administração de Bens de Pernambuco - APEPE,
no valor de R$ 918.538,36 (novecentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais
e trinta e seis centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003676/2026-45
Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL.
Assunto: Contrato da Décima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
CompensaçãodeVariaçõesSalariais-FCVS,asercelebradoentreaUniãoeoBancodoEstadodo
Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, no valor de R$ 318.784,90 (trezentos e dezoito mil setecentos
e oitenta e quatro reais e noventa centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003679/2026-89
Interessado: Banco do Brasil S.A.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco do Brasil S.A, no valor
de R$ 68.937.126,85 (sessenta e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e vinte
e seis reais e oitenta e cinco centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2026, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo
a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de
21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003680/2026-11
Interessado: ELOFCVS Participações LTDA.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a ELOFCVS Participações
LTDA., no valor de R$ 202.980,06 (duzentos e dois mil, novecentos e oitenta reais e seis
centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003731/2026-05
Interessado: Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex.
Assunto: Contrato da Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
VariaçõesSalariais-FCVSentreaUniãoeaAssociaçãodePoupançaeEmpréstimo-Poupex,para
tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor
total de R$ 48.733.768,25 (quarenta e oito milhões, setecentos e trinta e três mil, setecentos e
sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A ,§ 2º, da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003914/2026-12
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Quinquagésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de
CompensaçãodeVariaçõesSalariais-FCVS,asercelebradoentreaUniãoeoFundoGarantidor
de Créditos - FGC, no valor de R$ 4.575.724,44 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco
mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na posição de 1º de
fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003420/2026-38
Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP.
Assunto: Contrato da Décima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia
Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP, no valor de R$ 12.117.051,68 (doze
milhões, cento e dezessete mil, cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), posição
em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido
parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003932/2026-02
Interessado: Banco do Estado do Pará - BANPARÁ.
Assunto: Contrato da Décima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco do Estado do Pará
- BANPARÁ, com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 1.782.407,94 (um
milhão, setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro
centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-
A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003948/2026-15
Interessado: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS entre a União e a Caixa de Financiamento Imobiliário da
Aeronáutica, para tomada de providências, com vistas à novação de créditos no valor total
de R$ 1.054.772,81 (um milhão, cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais
e oitenta e um centavos), posição em 1º de abril de 2026, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-
A, § 2, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003956/2026-53
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Octogésima Oitava Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União
e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor de R$ 142.188.415,54 (cento e quarenta
e dois milhões, cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e
quatro centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-
A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.004998/2026-10
Interessado: Cia. de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte -
DATANORTE.
Assunto: Contrato da segunda novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e a Cia. de Processamento
de Dados do Rio Grande do Norte - Datanorte, com vistas à novação de créditos no
valor líquido de R$ 109.541.954,82 (cento e nove milhões, quinhentos e quarenta e um
mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), posição em 1º
de julho de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que
serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-
A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL
BRASILEIRA