DECRETO LEGISLATIVO Nº 442, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 442, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Comunitário
Lagoanovense - ADESCOL para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lagoa
Nova, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.039, de 22 de novembro
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 18 de maio de 2016, a autorização outorgada à Associação de
Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Nova, Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte