DESPACHO Nº 40/2026

DESPACHO Nº 40/2026
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas Interessado: ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO. EMENTA: Rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGMs). Ausência
de provas de infração. Inexistência de dano ou risco ao consumidor, à luz das
jurisprudências do STF e STJ. Arquivamento. Considerando o exaurimento da finalidade do
procedimento e a inexistência de elementos que justifiquem a continuidade da apuração,
acolho as razões expressas na Nota Técnica 21 (35602854), as quais passam a integrar a
presente decisão, e, com amparo no art. 52 da Lei nº 9.784/1999, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO da presente Averiguação Preliminar, sem prejuízo de sua reapreciação
caso surjam novos elementos, considerando a continuidade do exercício do poder de
polícia administrativa.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAUBA
Diretor