PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 285, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 285, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece as normas relativas ao Concurso Público
para o Cargo de Auditor Federal de Finanças e
Controle, autorizado pela Portaria MGI nº 5.093, de
22 de junho de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em
observância ao disposto no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, no art. 41,
§2º, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, com fundamento no contido no
processo administrativo 00190.106268/2026-10, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre normas para o concurso público
destinado ao provimento de 60 cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle da
Controladoria-Geral da União.
Art. 2º O concurso consistirá em etapa única, com provas objetivas e
discursivas, de caráter eliminatório.
Parágrafo único. Para a correção das provas discursivas, será adotada, com
fundamento no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e em observância aos
critérios estabelecidos no edital de abertura do certame, ação afirmativa voltada às
mulheres para a promoção da igualdade de gênero, assegurando-se, simultaneamente, a
observância das políticas de inclusão de pessoas negra, indígenas e quilombolas, na forma
da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e de pessoas com deficiência, na forma do art.
5º, §2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, e do Decreto nº
9.508, de 24 de setembro de 2018.
Art. 3º O Secretário-Executivo Adjunto da Controladoria-Geral da União fará
publicar o edital do concurso.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 321ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2026
Aos 12 dias do mês de agosto de 2026, às 15h41, teve início, de forma híbrida,
a 321ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a
presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a
participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Arilma Cunha da Silva,
Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio
Pereira Duarte, Samuel Pereira e Jaime de Cassio Miranda. Registrou-se a ausência
justificada dos Conselheiros Roberto Coutinho, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano
Moreira Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 51ª Sessão
Extraordinária do CSMPM: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, saudando os
membros do Conselho, servidores e demais presentes, agradecendo a participação. De
igual modo, cumprimentou todos os que acompanhavam a sessão de forma virtual.
Registrou, ainda, a presença de visitantes, o Dr. Gustavo Navarro Louzada e a estudante de
Direito Gabriela de Carvalho Farrapo, aos quais deu as boas-vindas. Esclareceu a
necessidade de alteração da data originalmente prevista para a sessão, medida excepcional
adotada em razão de compromissos institucionais e da necessidade de inclusão, em pauta,
de processo relevante relativo à promoção ao cargo de Subprocurador-Geral de Justiça
Militar, evitando-se atraso nos procedimentos subsequentes de remoção e promoção
decorrentes da vacância existente. Informou que a ata da sessão anterior foi encaminhada
previamente aos Conselheiros, permanecendo aberto o prazo de impugnação até o final da
sessão, caso em que, não havendo manifestações, seria considerada aprovada. 2.
Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente informou a aprovação, pelo Senado
Federal, do projeto de lei que institui o denominado Fundo do Ministério Público da União,
destacando tratar-se de demanda histórica da instituição. Esclareceu que o texto aprovado
se coaduna com o já aprovado pela Câmara dos Deputados, seguindo agora para sansão
presidencial. Ressaltou a relevância do fundo para o financiamento de investimentos
estruturais do Ministério Público Militar, especialmente em obras, sede institucional e
tecnologia da informação. Comunicou, ainda, a recente divulgação de decisões do Supremo
Tribunal Federal relativas à limitação de verbas indenizatórias. Esclareceu que o MPM vem
observando rigorosamente os parâmetros fixados pela Suprema Corte e pela Resolução
Conjunta nº 14 do Conselho Nacional do Ministério Público, não identificando, em
princípio, impactos relevantes na atual estrutura remuneratória da instituição. Na
sequência, informou a abertura de concurso de promoção por merecimento para o cargo
de Procurador de Justiça Militar, referente à vaga na Procuradoria de Justiça Militar em
Porto Velho/RO, destacando a necessidade de tramitação célere dos procedimentos
correlatos para viabilizar futuras remoções e promoções ainda no presente exercício. Ao
final das comunicações, o Sr. Presidente convidou os Conselheiros para os eventos
acadêmicos e institucionais programados para o mês de agosto de 2026, destacando o
seminário "O Ministério Público diante dos Novos Desafios: Segurança da Informação,
Cibersegurança e Proteção Institucional", a ser realizado nos dias 27 e 28 de agosto, sob
a coordenação da Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar, com a participação de
especialistas das áreas de inteligência e segurança institucional. 3. Comunicações dos
Conselheiros: O Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira apresentou o evento
acadêmico que promoverá em 21 de agosto de 2026, vinculada às atividades de seu pós-
doutorado. O evento abordará a participação de nacionais em conflitos armados
estrangeiros e suas implicações jurídicas internacionais. O Sr. Presidente elogiou a iniciativa
e destacou a atualidade e relevância do tema, especialmente pelos reflexos que pode
gerar para a atuação de instituições brasileiras. O Conselheiro Antônio Pereira Duarte
registrou manifestação de reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Administração
Superior, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Associação Nacional do Membros
do Ministério Público Militar e por todos os envolvidos nas articulações que culminaram na
aprovação do "Fundo do MPU", ressaltando a importância da medida para o
fortalecimento institucional e para a expansão da atuação do MPM. Segunda Parte -
Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0011.0000428/2023-61 (extrapauta). Força-Tarefa
instituída pela Portaria PGJM nº 191/PGJM, de 15 de agosto de 2023. O Sr. Presidente
submeteu à apreciação do Conselho pedido de prorrogação da força-tarefa instituída pela
Portaria PGJM nº 191, de 15 de agosto de 2023. Após breve relato acerca dos resultados
obtidos pela equipe coordenada pelo Dr. Rafael Martins Liberato de Oliveira, Promotor de
Justiça Militar, o Presidente propôs a prorrogação da força-tarefa por seis meses. Não
havendo manifestações contrárias, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da atribuição prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0011.0000428/2023-61,
à unanimidade, deliberou favoravelmente pela prorrogação da atuação da Força-Tarefa
instituída pela Portaria nº 191/PGJM, de 15 de agosto de 2023, pelo prazo de 06 (seis)
meses, visando a conclusão dos trabalhos, em razão da complexidade das investigações em
curso." 2) Processo SEI Nº 19.03.0002763/2026-78: Afastamento de membros do
Ministério Público Militar para participarem do IX Encontro Internacional sobre Justiça
Militar e Direito Processual Penal Militar. O Sr. Presidente informou que a participação no
evento decorreu de edital público que disponibilizou vagas para custeio institucional,
observados critérios objetivos de seleção. Não havendo objeções, foi deliberado: "O
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da atribuição prevista no
art. 131, inciso X, c/c o art. 204, inciso I e § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993, e o
disposto no art. 4º, inciso X, da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, após
apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002763/2026-78, à unanimidade, opinou
favoravelmente pelo afastamento das funções dos Membros do Ministério Público Militar
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça Militar, MARIA DA GRAÇA
OLIVEIRA DE ALMEIDA, Procuradora de Justiça Militar, ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL
SARAIVA, Procurador de Justiça Militar, ANDRÉ LUIZ DE SÁ SANTOS, Promotor de Justiça
Militar, e FERNANDA MACHADO LOPES, Promotora de Justiça Militar, para participarem do
9º Encontro Internacional sobre Justiça Militar e Direito Processual Penal Militar, a ser
realizado no período de 30 de setembro a 2 de outubro de 2026, em Lima/Peru,
observando-se, para tanto, os períodos de deslocamento." 3) Processo SEI Nº
19.03.0002914/2026-68. Concurso de promoção, por antiguidade, para o cargo de
Subprocurador-Geral de Justiça Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Carlos Frederico de
Oliveira Pereira. Inicialmente foi apresentado o relatório e voto pelo relator, que
consignou a regularidade do certame instaurado para preenchimento da vaga decorrente
da aposentadoria do Subprocurador-Geral de Justiça Militar Dr. Osmar Machado
Fernandes. Esclareceu que manifestaram interesse os Procuradores de Justiça Militar
HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA, CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES E
ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL SARAIVA. Após a análise das certidões funcionais,
observando-se a lista de antiguidade, o Relator concluiu pelo atendimento dos requisitos
legais e votos pela indicação da Dra. HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA para a promoção,
por ser a candidata mais antiga na carreira dentre os inscritos. Submetida a matéria à
deliberação, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no
uso da competência prevista no art. 131, inciso VIII, c/c os artigos 199 e 202 da Lei
Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002914/2026-68,
deliberou, à unanimidade, pela indicação da Dra. HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA,
Procuradora de Justiça Militar, para a promoção ao cargo de Subprocuradora-Geral de
Justiça Militar, pelo critério de antiguidade, objetivando o preenchimento de uma vaga na
Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília/DF, decorrente da aposentadoria do Dr.
Osmar Machado Fernandes, conforme Portaria nº 128/PGJM, de 1º/7/2026, publicada no
DOU de 6/7/2026, Seção 2, pág. 90." O Sr. Presidente cumprimentou a Dra. Hevelize,
apresentando votos de êxito em sua futura atuação junto ao Conselho Superior. Nada mais
havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu as participações, declarando o encerramento
da sessão às 16h14.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2026
Início: 10h43.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Ileana
Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Paulo Joarês Vieira, Ludmila
Reis Brito Lopes, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida
Basteiro. Presentes o Subcorregedor-Geral do MPT Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e
a presidente da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, o
Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, a Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos
e o Ouvidor Substituto do MPT André Luís Royer Spies.
I - Cerimônia de ratificação da posse de Conselheiro(a)s eleito(a)s para compor
o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - BIÊNIO 2026/2028.
Após a leitura do termo de ratificação de posse pelo servidor da Secretaria do
CSMPT Onildo Nicktowysk L. F. de Sá Menezes, o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira
declarou ratificada a posse dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho Luercy Lino Lopes e
Sebastião Vieira Caixeta, eleitos pelo Colégio de Procuradores e Procuradoras do Trabalho
no dia 06 de agosto de 2026, e da Subprocuradora-Geral do Trabalho Ludmila Reis Brito
Lopes e do Subprocurador-Geral do Trabalho Paulo Joarês Vieira, eleita e eleito pelos
Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho no dia 13 de agosto de 2026, todos empossados
no dia 08 de setembro de 2026, para exercerem o mandato de Conselheiro(a) do Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho - Biênio 2026/2028. Ausentes, justificadamente,
o Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta e a Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos. CSMPT, 231ª Sessão Extraordinária, 15/09/2026.
Término: 11h21.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário