DECISÃO SUFER Nº 103, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 103, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVI do
Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e alterações, e em conformidade com
o que consta dos autos do Processo ANTT nº 50500.052941/2026-11, decide:
Art. 1º Atestar que a empresa Eldorado Brasil Celulose S.A. cumpre os
requisitos previstos no art. 6º, incisos I e II, da Portaria nº 105, de 19 de agosto de 2021,
do Ministério dos Transportes, para a implantação dos projetos vinculados ao Contrato de
Adesão nº 14/SNTT/MINFRA/2021.
Parágrafo único. O ateste de que trata o caput deste artigo é válido
estritamente para o projeto descrito nos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER