PORTARIA MCOM Nº 23.991, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.991, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº
53115.024802/2025-41, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº
10036/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 28 de junho de 2025,
a autorização outorgada por meio da Portaria nº 898, de 04 de junho de 2002, à Fundação
Antônio Dias de Lima, inscrita no CNPJ nº 03.082.913/0001-92, para executar, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bonito de Santa
Fé, Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes
que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO