DECRETO LEGISLATIVO Nº 436, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 436, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A
Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Capivari de Baixo, Estado
de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 13.309, de 23 de maio de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 13 de
fevereiro de 2015, a permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte