PORTARIA SGTES/MS Nº 388, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SGTES/MS Nº 388, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Central de Relacionamento Resolve SGTES,
no âmbito da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso
da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil nº 318, de 17 de março de 2025, e
demais disposições legais aplicáveis, resolve:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES DA resolve SGTES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde do Ministério da Saúde, a Central de Relacionamento Resolve SGTES,
destinada a recepcionar e promover o atendimento integrado das demandas
administrativas de participantes e gestores dos programas, ações e projetos sob gestão da
Secretaria, por meio de multicanais integrados em porta de entrada única.
Art. 2º Integra a Resolve SGTES a Central de Pagamentos, solução integrada
destinada à gestão financeira unificada de bolsas e demais benefícios concedidos aos
participantes dos programas, ações e projetos sob gestão da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde.
Art. 3º São finalidades da Resolve SGTES possibilitar:
I - o atendimento integrado e unificado por meio dos diversos canais
disponibilizados;
II - o registro e acompanhamento das demandas;
III - a informação transparente ao usuário sobre os prazos e unidade
responsável pelo atendimento; e
IV - a comunicação ativa com os participantes dos programas.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DA resolve SGTES
Art. 4º No funcionamento da Resolve SGTES serão observadas as seguintes
diretrizes:
I - porta de entrada, mediante o direcionamento à Resolve SGTES das
demandas recebidas pelos diferentes canais de atendimento;
II - identificação do usuário pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou pelo código do município, no
caso de gestores locais, com a manutenção do histórico das demandas e dos atendimentos
realizados nos diferentes canais;
III - registro de cada demanda e dos respectivos atendimentos, com indicação
de sua situação, histórico de atendimento, prazo aplicável e unidade responsável;
IV - informação ao usuário sobre o andamento da demanda e, quando houver necessidade
de providências subsequentes, sobre o prazo e a unidade responsável pelo atendimento;
V - informação ao usuário, ao término de cada interação, sobre a providência
subsequente e, quando houver necessidade de retorno, sobre o prazo e a unidade
responsável pelo atendimento;
VI - utilização de linguagem adequada ao perfil do usuário; e
VII - definição de prazos diferenciados de atendimento de acordo com a
urgência e a natureza da demanda.
Art. 5º As demandas serão classificadas de acordo com sua natureza, urgência
e complexidade, para fins de definição dos fluxos e dos prazos de atendimento.
Art. 6º O atendimento será estruturado em níveis, com mecanismos que
permitam preservar o histórico das demandas nas transições entre níveis ou canais de
atendimento.
§ 1º O atendimento não será encerrado sem prévia comunicação ao usuário,
com informação sobre a solução adotada ou o resultado da demanda e, quando couber,
sobre as providências subsequentes.
§ 2º O prazo de atendimento poderá ser prorrogado uma única vez, mediante
definição de novo prazo estimado para a conclusão da demanda e comunicação ao
usuário.
§ 3º A pesquisa de satisfação será encaminhada ao usuário após o
encerramento do atendimento, e a indicação de não resolução da demanda implicará sua
reabertura automática.
Art. 7º As manifestações de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
serão encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde, com registro do
encaminhamento e comunicação ao usuário, sem prejuízo do tratamento, pela Resolve
SGTES, das questões de natureza administrativa a elas relacionadas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 8º A gestão e o funcionamento da Resolve SGTES observarão as seguintes
competências:
I - à coordenação da Resolve SGTES, a ser exercida por unidade integrante da
estrutura da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde designada pelo seu
titular:
a) coordenar e aprovar os fluxos de atendimento;
b) coordenar a atualização dos conteúdos e a integração das soluções
necessárias ao funcionamento da Central;
c) estabelecer os procedimentos necessários ao funcionamento da Resolve
SGTES;
d) definir e acompanhar indicadores e padrões de qualidade do atendimento;
e) monitorar os resultados e a qualidade dos serviços prestados; e
f) propor medidas para o aprimoramento do funcionamento da Resolve SGTES.
II - às unidades da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
responsáveis pelos programas, ações e projetos abrangidos pela Resolve SGTES:
a) fornecer e manter atualizadas as informações necessárias ao atendimento,
realizando a curadoria permanente dos conteúdos relacionados às matérias de sua
competência;
b) tratar as demandas relacionadas às matérias de sua competência;
c) prestar o suporte técnico necessário ao atendimento das demandas; e
d) colaborar com a coordenação da Resolve SGTES na definição dos fluxos de
atendimento e executar, no âmbito desses fluxos, as atividades relacionadas às matérias de
sua competência.
§ 1º A implementação da Resolve SGTES poderá contar com serviços e soluções
de telecomunicações e de tecnologia da informação, observadas as normas aplicáveis e as
competências das unidades responsáveis.
§ 2º O tratamento de dados pessoais no âmbito da Resolve SGTES observará o
disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas de segurança da
informação e de proteção de dados pessoais aplicáveis no âmbito do Ministério da
Saúde.
Art. 9º A Central de Pagamentos será operacionalizada pela Coordenação-Geral
de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde.
Parágrafo único. Compete ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação
na Saúde editar normas complementares e estabelecer protocolos e procedimentos
relativos ao funcionamento da Central de Pagamentos e ao pagamento das bolsas e demais
benefícios por ela abrangidos, observadas as competências estabelecidas na legislação e
nos atos normativos específicos.
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES
Art. 10. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde manterá
repositório unificado destinado à consolidação das informações necessárias ao
atendimento, à gestão e ao monitoramento dos programas, ações e projetos sob sua
responsabilidade.
§ 1º A consulta às informações do repositório será realizada por meio de
ambiente virtual de atendimento, que permitirá ao usuário o acesso ao histórico de suas
demandas, atendimentos e atividades relacionadas à participação nos programas, ações e
projetos sob gestão da Secretaria, observados os perfis de acesso e as normas de
segurança da informação e de proteção de dados pessoais.
§ 2º As unidades da Secretaria responsáveis pela gestão de programas, ações e
projetos deverão disponibilizar e manter atualizados os dados necessários ao
funcionamento do repositório de que trata o caput.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Resolve SGTES será implementada conforme cronograma definido
pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
§ 1º Os atuais canais de atendimento serão mantidos até que os novos canais
integrados destinados a substituí-los estejam em regular funcionamento.
§ 2º Os programas, ações e projetos que venham a ser instituídos no âmbito da
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde deverão observar os
procedimentos de atendimento estabelecidos para a Resolve SGTES.
Art. 12. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
disponibilizará a Carta de Serviços da Resolve SGTES, com a descrição dos fluxos de acesso
e de atendimento dos usuários, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta
Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS
DESPACHO
A Diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com base no § 6º, do art.25 da Resolução Normativa nº 558/2022, no tocante
aos processos administrativos para comprovação de conhecimento prévio de doença e lesão preexistente pelo beneficiário ou seu representante legal, resolve pela comunicação das decisões
proferidas e com o consequente arquivamento dos seguintes processos:
. .PROCESSO .OPERADORA .BENEFICIÁRIO .JULGAMENTO
. .33910.020134/2025-08 .UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA .A.L.R.L .IMPROCEDENTE
. .33910.031909/2025-62 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .S.L.D.G. .PROCEDENTE
. .33910.000200/2025-15 .BEST SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA .J.C.B .IMPROCEDENTE
. .33910.027290/2025-91 .UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .M.L.P.G.. .IMPROCEDENTE
. .33910.031912/2025-86 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .M.J.B.S. .IMPROCEDENTE
. .33910.031911/2025-31 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .B.T.V .IMPROCEDENTE
. .33910.028179/2025-12 .UNIMED BARBACENA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA .R.O.S. .IMPROCEDENTE
LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.796, de 10 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União n° 172, de 11 de setembro de 2026, seção 1, pág. 172,
Onde se lê:
"Recorrente: HENLAU QUIMICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.847.902/0001-20
Número do Processo: 25351.068435/2026-40
Expediente: 0425338/26-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0915214/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PACK FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA. -
EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 24.461.849/0001-20
Número do Processo: 25351.846161/2023-98
Expediente: 0532693/26-4
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0532693264 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA."
Leia-se:
"Recorrente: HENLAU QUIMICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.847.902/0001-20
Número do Processo: 25351.068435/2026-40
Expediente: 0425338/26-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0911332/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PACK FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA. -
EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 24.461.849/0001-20
Número do Processo: 25351.846161/2023-98
Expediente: 0532693/26-4
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0898107/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA."
2ª DIRETORIA