DECRETO LEGISLATIVO Nº 407, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 407, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Ampére, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.865, de 6 de junho de
2022, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de
março de 2016, a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Ampére, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte