DECISÃO SUROD Nº 1.471, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.471, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.079497/2026-23, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária EPR Paraná S.A., inscrita no CNPJ/MF nº
60.978.495/0001-50, em caráter excepcional, de forma tácita, nos termos do art. 38 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, e por sua conta e risco, a iniciar as obras de implantação
de Base de Serviços Operacionais/Serviço de Atendimento ao Usuário - BSO/SAU (14) no
Km 150+330 da BR-376/PR, no âmbito do Contrato nº 03/2025, conforme anteprojetos ou
projetos executivos apresentados e aceitos, no contexto da adoção, pela concessionária, da
medida de fast tracking, nos termos do art.21 da Resolução ANTT nº 6.000/2022:
§ 1º A autorização de que trata o caput não implica aprovação técnica
superveniente dos anteprojetos ou projetos executivos, nem transferência à ANTT de
qualquer responsabilidade técnica pela solução de engenharia adotada.
§ 2º Permanecem integralmente aplicáveis os arts. 19 e 20 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, cabendo exclusivamente à Concessionária a responsabilidade técnica,
administrativa, civil e penal pela conformidade, qualidade, segurança, funcionalidade,
durabilidade, desempenho e compatibilidade da solução de engenharia apresentada.
Art. 2º A eventual identificação de desconformidades em relação ao contrato de
concessão, ao PER - Contrato de Concessão, às normas técnicas aplicáveis ou às informações
apresentadas pela concessionária ensejará a obrigação de promover, às suas expensas, as
adequações necessárias, sem direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
quando tais desconformidades decorrerem de responsabilidade da própria concessionária.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata este
artigo:
I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da autorização
tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 2022, permitindo a celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU entre
o interessado e a concessionária, independentemente da expedição e da publicação desta
Decisão, editada exclusivamente para fins de formalização administrativa;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA