DECRETO LEGISLATIVO Nº 416, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 416, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Flor da Montanha FM de Amparo Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
no Município de Amparo, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.376, de 3 de setembro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 27 de fevereiro de 2017, a permissão outorgada à Rádio Flor da
Montanha FM de Amparo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Amparo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte