DECISÃO SUROD Nº 1.476, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.476, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.024287/2026-06,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Passagens de
Fauna no km 65,470 e km 451,730 na rodovia BR-163/MS, referente ao item 3.2.2.N do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo
Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária
de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.2 - Frente de Ampliação de
Capacidade, melhorias e manutenção de nível de serviço do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, e possui previsão de
conclusão até o 2º ano de vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº
006/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA