ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026, publicada, em edição extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 15.473, de 22
de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712,
de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial
ao crédito à exportação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional