PORTARIA Nº 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
RORAIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso III, da Portaria
SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de 26 subsequente, e
conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e
Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07
de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21048.000618/2026-41, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário HENRIQUE BARTOLOMEU DO REGO
BARROS inscrito no CRMV/RR sob o número 0105 VS, com finalidade de emitir Guia de
Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito de animais (ruminantes, equídeos, suídeos,
lagomorfos e pescados) de egresso de eventos agropecuários aglomerações de animais e
vaquejadas, para trânsito intermunicipal no estado de Roraima, conforme a IN nº 22, de 20
de junho de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO