PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.199, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.199, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, incisos I e IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão
nº 2/2026-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.015435/2026-91, resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Imetame Termelétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
23.857.764/0001-01, com sede na Rua Vila Camaçari, MGRS3, s/n, Monte Gordo, no
Município de Camaçari, Estado da Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora
Termelétrica - UTE Expansão Prosperidade IV, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 586129 m e N 8618070
m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000, no Município de Camaçari, no Estado da Bahia.
§ 1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração (CEG) nº UTE.GN.BA.076214-8.01.
§ 2º A central geradora será constituída por duas unidades geradoras de
9.360 kW, totalizando 18.720 kW de capacidade instalada e 200 kW médios de
garantia física de energia, operando em ciclo Otto, utilizando Gás Natural como
combustível principal.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os
arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de
1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 2º A autorizada deverá implantar, por sua exclusiva responsabilidade e
ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Expansão Prosperidade IV,
constituído de uma subestação elevadora de 13,8/230 kV, junto à central geradora, e
linha de transmissão em 230 kV, com vinte e três quilômetros de extensão, com um
circuito em circuito simples, interligando a subestação elevadora à Subestação
CAMACARI IV, de responsabilidade da Axia Energia Nordeste S.A., em consonância com
as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme cronograma
apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos
descritos a seguir:
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 14 de fevereiro de 2025;
b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento
referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação
do empreendimento: até 30 de junho de 2027;
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento
de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra
de equipamentos): até 26 de outubro de 2027;
d) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento
do combustível: até 31 de dezembro de 2027;
e) Início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de fevereiro de 2028;
f) Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 2 de
outubro de 2028;
g) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 29
de agosto de 2028;
h) Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 4
de maio de 2029;
i) Início da Operação em Teste da 1ª e 2ª Unidades Geradoras: até 4 de
maio de 2029; e
j) Início da Operação Comercial da 1ª e 2ª Unidades Geradoras: até 1º de
julho de 2029.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, a Garantia de
Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$
4.285.892,50 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e
dois reais e cinquenta centavos), que vigorará por 120 (cento e vinte) dias após o
início da operação comercial da última unidade geradora da UTE Expansão
Prosperidade IV.
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS.
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
VI - firmar Contrato de Reserva de Capacidade para Potência - CRCAP, nos
termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL.
VII - empregar equipamentos mecânicos e elétricos novos, constituindo essa
obrigação como requisito para a entrada em operação comercial da central geradora.
§1º - Para a caracterização de equipamentos mecânicos e elétricos como
novos, para fins de cumprimento do inciso VII, deve ser considerado os seguintes
aspectos:
a) A necessidade do emprego de equipamento elétrico e mecânico novo
abrange os equipamentos principais utilizados em uma unidade geradora, como
turbina, gerador elétrico e caldeira, sendo permitido o reaproveitamento de instalações
civis já existentes e a utilização de equipamentos caracterizados como auxiliares, de
controle, supervisório ou de transmissão já utilizados anteriormente, incluindo sistema
de suprimento de combustível; e
b) Para os fins desta Outorga, caracteriza-se equipamento elétrico e mecânico
como novo que apresente as seguintes características, cumulativamente: i) Não tenha sido
utilizado comercialmente, sem uso prévio, e nem tenha sido objeto de recondicionamento,
remanufatura ou reutilização, sendo utilizado somente para fins de teste ou calibração; e
ii) ainda se encontra sob garantia do fabricante ou do seu representante comercial
autorizado, comprovada a partir de nota fiscal de primeira venda.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais
pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica,
ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de
qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às
penalidades tipificadas neste artigo, mediante processo administrativo em que sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme
cronograma apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada
as sanções do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou de receber outorga da Administração por até 2 anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro
de Estado;
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação
do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas
alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente
previstas no Edital do Leilão nº 2/2026 e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser
aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada,
no respectivo processo administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o
acionista controlador da autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º,
a multa editalícia ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial
da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência
da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por
cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
proporcionalmente ao tempo de atraso injustificado verificado no período de 91 a 365
dias ou mais em relação ao marco de Início da Operação Comercial constante desta
outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do investimento,
em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência
da autorizada na execução do empreendimento.
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações
mensais para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme
estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui
hipótese de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo
tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar, observando-se que:
I - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início
da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma
constante desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será
finalizado após o efetivo Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora,
para fins de aplicação da multa correspondente à mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento
prestada, além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta,
proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela
autorizada, e não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital de
Leilão nº 2/2026 ou desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou
liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa
resultar a aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será
notificada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à
inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir
do Início da Operação Comercial de sua Última Unidade Geradora, e nas situações
abrangidas pelo § 2º deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução
Normativa nº 846/2019 e suas alterações posteriores, observados os procedimentos,
parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais
riscos e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos,
contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder
Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos,
ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros,
inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 7º A autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 921/2021.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da
central geradora, detalhado nesta Portaria e no Anexo, nos termos da Portaria MME
nº 318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de
2026, são de exclusiva responsabilidade da autorizada e constam da Ficha de Dados do
projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A autorizada deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A autorizada deverá observar, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts.
9º e 14 do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta
Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão
a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE