DECRETO LEGISLATIVO Nº 393, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 393, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade
de Dom Silvério para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dom
Silvério, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.375, de 22 de setembro de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 11 de
setembro de 2011, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da
Cidade de Dom Silvério para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte