DECRETO LEGISLATIVO Nº 404, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 404, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
ComunitáriaLiberdadedoGurupi-ACOLIGparaexecutar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa
Vista do Gurupi, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 8.450, de 16 de fevereiro de
2023, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária
Liberdade do Gurupi - ACOLIG para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi,
Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte